ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2026 E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2026 AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2026 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05050001/2026.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade sob nº 1074427-ITEP-RN e inscrita no CPF sob nº 672.435.924-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves, 65, Portal das Palmeiras, CEP:59.695-000, Baraúna/RN, resolve celebrar o presente apostilamento com integral observância ao art. 136 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade a inclusão de dotações orçamentárias junto à Ata de Registro de Preços n° 001/2926 e Ata de Registro de Preços n° 002/2926, publicizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de julho de 2026, edição n° 3.834, conforme solicitação e justificativas técnicas constantes do Memorando n° 079/2026, da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Ofício n° 134/2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Ofício n° 601/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, Memorando n° 015/2026, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos e Memorando n° 100/2026, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. Conforme expresso na cláusula primeira as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.002 SECRETARIA MUN. DE ADMNISTRAÇÃO E REC. HUMANOS

AÇÃO:

2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

NATUREZA:

339030 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

DESCRIÇÃO

CÓDIGO

DETALHAMENTO

UNID. ORÇAM:

04.001

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

AÇÃO:

1244

AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

2046

PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2052

PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

2053

PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

2867

PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO BOLSA FAMÍLIA

NATUREZA:

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

16600000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

15000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

03.001 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

AÇÃO:

2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

2904 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF)

NATUREZA:

339030 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

15001002 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

16000000 TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.008 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PEC. E REC HÍDRICO

AÇÃO:

2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE AGRICULTURA

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.007 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA

AÇÃO:

2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA

NATUREZA:

339030 MATERIAL DE CONSUMO FONTE: 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÃO:

2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO (QSE)

2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 30% FUNDEB

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

15500000 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

15400000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS INFORMAÇÕES:

3.1. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços n° 001/2926 e Ata de Registro de Preços n° 002/2926 ao Pregão Eletrônico n° 012/2026 ao Processo Administrativo nº 05050001/2026, não alcançadas pelo presente apostilamento, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

 

Baraúna/RN, 06 de agosto de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Baraúna/RN


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:4D936F0A