ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEÍ 918

Lei 918/2021 Santana do Matos/RN, 09 de Junho de 2021.

 

Ementa: Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, sanciono e mando promulgar a seguinte lei:

 

Art. 1° - Todos os professores das redes pública e privada terão prioridade no Programa Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid 19.

 

Parágrafo Único - Os professores que trata o caput deste artigo deverão comprovar a sua contratação e estar lecionando em instituição de ensino.

 

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos/RN, 09 de Junho de 2021.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:4D9DB5B6