ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.024/2019
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 21 de Novembro de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Goianinha/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN: no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. Esta Lei cria a Guarda Municipal de Goianinha/RN, em conformidade com as normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinadas no § 8º, do artigo 144, da Constituição Federal e Lei Federal n.º 13.022/2014.
Artigo 2º. Incumbe à guarda municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Artigo 3º. A Guarda Municipal de Goianinha/RN terá o seu Regimento Interno estabelecido por Decreto.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Artigo 4º. São princípios mínimos de atuação da guarda municipal:
I. proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II. preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III. patrulhamento preventivo;
IV. compromisso com a evolução social da comunidade; e
V. uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA
Artigo 5º. É competência geral da guarda municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo Único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Artigo 6º. São competências específicas da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I. zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II. prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III. atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV. colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V. colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII. cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX. interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X. estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI. articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII. integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV. encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV. contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI. desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII. auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XVIII. atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Artigo 7º. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Artigo 8º. A Guarda Municipal será formada por Servidores Públicos, do Quadro de Pessoal que exercem funções afins, sendo 60% (sessenta por cento) dos efetivos do Município.
Artigo 9º. A jornada de trabalho do Guarda Municipal ocorrerá em escalas de 12 x 36 (doze por trinta e seis, de 24x72 (vinte e quatro por setenta e dois) e de 40 (quarenta) horas semanais, esta última com expediente de 08 (oito) horas diárias, conforme a necessidade.
Artigo 10. A guarda municipal deverá contar com uma Central de Monitoramento por Câmeras com sistema 24 horas, sendo expressamente proibida a permanência de estranhos na Sala de Monitoramento.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA EXERCÍCIO DO CARGO
Artigo 11. São requisitos básicos para exercer o cargo da guarda municipal:
I. Nacionalidade brasileira;
II. gozo dos direitos políticos;
III. quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. nível médio completo de escolaridade;
V. idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos;
VI. aptidão física, mental e psicológica;
VII. idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal.
VIII. Altura de 1,65cm para o sexo masculino e 1,60cm para o sexo feminino;
IX. Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria “B”
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Artigo 12. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Artigo 13. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 4º.
Parágrafo Único. O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Artigo 14. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
Artigo 15. A guarda municipal terá estatuto próprio e não pode ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Artigo 16. Nos primeiros anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho aos seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no artigo 11.
Artigo 17. Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade, determinar a abertura de concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento dos cargos.
Artigo 18. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em Lei.
Parágrafo Único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Artigo 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Artigo 20. É reconhecida a representatividade da Guarda Municipal nos Conselhos Municipais que envolvem segurança pública no Município.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Artigo 21. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 22. A Guarda Municipal de Goianinha utilizará uniformes e equipamentos padronizados, com especificações regulamentadas por Decreto.
Artigo 23. Com base no princípio da eficiência e da continuidade dos atos públicos, fica o Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças autorizado à bem do serviço público, constituir grupo de trabalho, com pessoas de notório saber em segurança pública e jurídica, que possam auxiliar no desenvolvimento da segurança primária do Município.
Artigo 24. O Poder Executivo destinará os recursos das dotações específicas consignadas no seu orçamento anual e respectivo créditos suplementares e especiais, assim como de recursos oriundos de outras esferas do governo conveniados para a mesma finalidade, a fim de atender as demandas previstas na presente lei.
Artigo 25. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 21 de novembro de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:4DA73670