ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA (S) Nº 032/2026

Concede diária (s) a servidor que especifica e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARAÚNA- RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento basilar no Decreto Municipal nº 03/2025,

RESOLVE

Art. 1º - Art. 1º - Fica (m) concedida (s) 03 (três) DIÁRIA (S) no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) a(o) servidor(a) FRANCISCA DALRENI DUARTE, matrícula nº 0000576-1, ocupante do cargo/função de Coordenadora Técnica da PMEERQ (Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola) da SME deste município de Baraúna/RN, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de /UF, Natal/RN no(s) dia(s) 09 de setembro de 2026, das 13h às 18h e nos dias 10 e 11 de setembro de 2026, das 8h às 17h, com objetivo de participar do(a) SEMINÁRIO INICIAL DAS TRILHAS FORMATIVAS E FORMAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO MÓDULO 1 DO PRÓ-ALFA RN – Hotel PRAIAMAR & Convention – Rua Francisco Gurgel, 33, Ponta Negra, Natal/RN, conforme consta especificado na Estimativa de Custos da Concessão, anexa.

Art. 2º - O servidor ou agente público que tenha recebido o valor correspondente às diárias, deverá apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição relatório de viagem (inciso III do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) –Decreto Municipal nº 03/2025 e, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento (inciso IV do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) atendendo assim as disposições contidas nos incisos 10impedido(a) de receber nova(s) diária(s), enquanto perdurar a irregularidade de natureza material e, passando 30(trinta) dias após o retorno sem qualquer exibição das comprovações exigidas, deverá restituí-la(s), cabendo ainda a Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Tributária promover o encaminhamento de notícia-fato à Controladoria Geral do Município que adotará as medidas aplicáveis à espécie, especialmente a definida no inciso V do art. 16 da Res. nº 028/2020 - TCE/RN.

Baraúna-RN, 15 de outubro de 2026.


MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 036/2026, de 05/01/2026


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:4DB0C77C