ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 386/2025
LEI MUNICIPAL Nº 386/2025
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARAÚ/RN,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Paraú/RN passa a ser regida pelo disposto nesta Lei, observadas as normas da legislação pertinente.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º. Para cumprir sua finalidade administrativa, organizacional e legislativa, a Câmara Municipal de Paraú/RN passa a ter a estrutura administrativa delineada conforme os órgãos e unidades de serviços abaixo especificados:
I. Presidência
a) Diretoria Geral
b) Assessoria Jurídica
c) Assessoria Parlamentar
II. Órgãos Administrativos
a) Controladoria
b) Tesouraria
c) Setor de Almoxarifado
d) Setor de Manutenção
CAPÍTULO III
PRESIDÊNCIA
Art. 3º. As unidades que integram e prestam auxílio administrativo à Presidência Câmara são constituídas de cargos de direção, chefia e de assessoramento.
Art. 4º. Ao Gabinete da Presidência para o desempenho de suas atribuições assegurar-se-ão cargos de provimento em comissão de Diretor Geral, Assessor Jurídico e Assessor Parlamentar.
Seção I
Da Diretoria Geral
Art. 5º. A Diretoria Geral está subordinada diretamente a/ao Presidente do Legislativo Municipal e tem por objetivo, coordenar e supervisionar todos os órgãos administrativos da Câmara.
Art. 6º. A Diretoria Geral é dirigida pelo Diretor Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, com remuneração prevista no Anexo I desta Lei.
Art. 7º. Ao Diretor Geral compete realizar as seguintes atribuições:
I - A direção, supervisão e coordenação das atividades profissionais, administrativas e operacionais, integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento das atribuições institucionais;
II - Atender a Presidência da Câmara nos assuntos pertinentes ao funcionamento do gabinete;
III - Arquivar as correspondências do gabinete da Presidência referentes aos assuntos legislativos;
IV - Expedir ordens de serviços e demais atos necessários a execução dos trabalhos da Câmara Municipal;
V - Garantir os serviços de apoio e de ação comum à Câmara, ao plenário, a Mesa Diretora, a Presidência, as comissões permanentes e temporárias, aos grupos de trabalho, às frentes parlamentares, às audiências públicas, aos Vereadores e demais organismos;
VI - Conduzir, de acordo com as determinações superiores, o exercício das atividades institucionais da casa e o atendimento ao público, zelando para que tais procedimentos assegurem o eficiente funcionamento do Legislativo;
VII - Emitir despachos decisórios em processos de sua competência;
VIII - Despachar o expediente com o/a Presidente da Câmara;
IX - Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos servidores da Câmara;
X - Comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário para a resolução de assuntos de interesse da Câmara;
XI - Praticar todos os demais atos que julgar necessários ao bom e pleno funcionamento da Câmara Municipal;
XII - Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for conferida e praticar os atos de chefia ao pessoal sob sua direção.
Seção II
Da Assessoria Jurídica
Art. 8º. Compete a Assessoria Jurídica assessorar o/a Presidente da Câmara nos assuntos de natureza jurídica.
Art. 9º. A Assessoria Jurídica é constituída pelo Assessor Jurídico, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, com remuneração prevista no Anexo I desta Lei.
Art. 10. Ao Assessor Jurídico compete realizar as seguintes atribuições:
I - Assessorar o/a Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação;
II - Manifestar-se acerca de petições formuladas pelo/a Presidente;
III - Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse da Presidência;
IV - Emitir pareceres jurídicos concernentes ao interesse da Presidência;
V - Examinar projetos de leis e atos normativos;
VI - Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores, emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, inclusive através de pesquisa de legislação, jurisprudência, doutrinas e instruções regulamentares;
VII - Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
VIII - Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente, ou contra as demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa;
IX - Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara e das diversas comissões que apresentem aspectos jurídicos específicos, orientando a elaboração de relatórios conclusivos;
X - Elaborar estudos jurídicos sobre assuntos de interesse da Instituição;
XI - Acompanhar internamente os processos em que a Câmara é parte ou interessada;
XII - Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa e outras, aplicando a legislação em questão, para reutilizá-los na defesa da Câmara Municipal.
Seção III
Da Assessoria Parlamentar
Art. 11. A Assessoria Parlamentar é constituída pelo Assessor Parlamentar e está subordinada diretamente a Presidência, sendo cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, com remuneração fixada no Anexo I desta Lei.
Art. 12. Ao Assessor Parlamentar compete realizar as seguintes atribuições:
I - Assessorar o Presidente da Câmara e a Mesa Diretora;
II - Realizar a leitura das Atas, Ordem do Dia e demais documentos inerentes a Sessão, quando solicitado;
III - Auxiliar nos eventos organizados pela Câmara Municipal;
IV - Protocolar proposituras;
V - Auxiliar os vereadores na elaboração de proposituras;
VI - Assessorar o Presidente durante as sessões;
VII - Prestar outros serviços correlatos, quando solicitados pelo/a Presidente, pela Mesa Diretora ou pelos Vereadores;
VIII - Manter comunicação e cooperação com os demais setores da Câmara Municipal para a realização de suas atividades.
CAPÍTULO IV
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Controladoria
Art. 13. O Controle Interno é exercido pelo Controlador Geral da Câmara de Vereadores, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, com remuneração fixada no Anexo I desta Lei.
Art. 14. Ao Controlador Geral compete realizar as seguintes atribuições:
I - Organizar e operar os sistemas de controle interno;
II - Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo órgão sob sua titularidade;
III - Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for conferida e praticar os atos de chefia ao pessoal sob sua direção;
IV - Responder pela disciplina administrativa no órgão, propondo medidas disciplinares, se for o caso, para os servidores que atuarem na sua unidade orgânica;
V - Orientar, disciplinar, fiscalizar e coordenar todas as atividades financeiras e econômicas da Câmara, acompanhando a execução do PPA, LDO e LOA, bem como demais controles da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - Propor normas de procedimentos administrativos, visando melhorar o desempenho do órgão;
VII - Supervisionar os setores de patrimônio, almoxarifado, compras e recursos humanos, visando à elaboração de normas para controle gerencial;
VIII - Promover meios ou medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades do órgão.
Seção II
Tesouraria
Art. 15. A Tesouraria é exercida pelo Tesoureiro, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, com remuneração prevista no Anexo I desta Lei.
Art. 16. Ao Tesoureiro compete realizar as seguintes atribuições:
I - Efetivar o pagamento das despesas segundo a determinação da autoridade competente e de acordo com a disponibilidade de numerários;
II - Depositar ou transferir valores de estabelecimentos de crédito;
III - Preparar o preenchimento de cheques nominais para pagamentos autorizados;
IV - Manter rigorosamente em dia a escrituração do movimento de caixa e comparar os comprovantes relativos às operações realizadas;
V - Responsabilizar-se pelo boletim diário de caixa, com apresentação do movimento diário de caixa e demonstração mensal dos duodécimos recebidos e dos créditos com os saldos e encaminha-los ao Setor de Contabilidade;
VI - Providenciar a retenção de encargos sociais e impostos cabíveis;
VII - Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, efetuando diariamente as conciliações bancárias, propondo as providências para acertos de pendências de débitos e créditos quando necessário;
VIII - Organizar os documentos da tesouraria em arquivos e responsabilizar-se pela sua guarda.
Seção III
Diretoria de Compras e Almoxarifado
Art. 17. A Diretoria de Compras e Almoxarifado é dirigida pelo Diretor de Compras e Almoxarifado, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, com remuneração prevista no Anexo I desta Lei.
Art. 18. Ao Diretor do Setor de Compras e Almoxarifado compete realizar as seguintes atribuições:
I - Proceder com as compras da Câmara Municipal, bem como com a coleta dos orçamentos necessários;
II - Atestar as notas fiscais dos fornecedores e prestadores de serviço a serem posteriormente encaminhadas ao Controlador Interno;
III - Apresentar ao Diretor Geral, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de atuação, bem como plano de trabalho e de realização para o exercício subsequente;
IV - Dirigir e orientar as Unidades Administrativas acerca da instrução dos processos de compras e serviços;
V - Proceder com o encaminhamento das informações de compras e serviços, juntamente com o Diretor Financeiro e o Diretor Geral para o Tribunal de Contas do Estado;
VI - Conferir a especificação, quantidade e qualidade dos bens adquiridos, bem como os documentos de entrega e as certidões fiscais;
VII - Orientar as Unidades acerca da utilização dos materiais permanentes;
VIII - Planejar a aquisição e a reposição de materiais elaborando mapas de cotação, realizando trocas de materiais;
IX - Atestar o recebimento dos materiais;
X - Realizar a manutenção do almoxarifado;
XI - Executar outras tarefas correlatas inerentes às responsabilidades do Chefe de Compras e Almoxarifado.
Seção IV
Setor de Manutenção
Art. 19. O Setor de Manutenção é dirigido pelo Chefe do Setor de Manutenção, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, com remuneração prevista no Anexo I desta Lei.
Art. 20. O Chefe do Setor de Manutenção terá as seguintes atribuições:
I - Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Diretor Geral;
II - Comunicar, por escrito, desvios e faltas de material, eventualmente verificados;
III - Implementar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens móveis de Câmara de Vereadores;
IV - Manter controle das chaves das dependências da Câmara de Vereadores;
V - Controlar a manutenção e o consumo da copa;
VI - Dirigir e coordenar a limpeza das dependências da Câmara;
VII - Dirigir e coordenar a manutenção e o consumo dos produtos de limpeza;
VIII - Providenciar serviços de conservação e manutenção do prédio da Câmara de Vereadores, assegurando o asseio, o cumprimento do regulamento e a segurança;
IX - Providenciar serviços de reparos de pintura, elétrica e hidráulica;
X - Zelar pela conservação dos equipamentos, ferramentas e máquinas utilizadas, para obter melhor aproveitamento;
XI - Requisitar material necessário à execução dos serviços;
XI - Outras atividades correlatas.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Aos servidores comissionados do Poder Legislativo serão assegurados os seguintes direitos:
I - Férias, a serem pagas a cada período de 12 doze meses de serviço, não se contabilizando neste período as faltas não justificadas, correspondente a uma remuneração mensal, acrescida de 1/3 (um terço).
II - Décimo terceiro, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, correspondente á remuneração do mês de dezembro do respetivo servidor.
Paragrafo Primeiro. Em caso de rescisão do vínculo, serão devidas as verbas proporcionais ao tempo de serviço, contando-se a fração igual ou superior a 15 dias como mês inteiro.
Paragrafo Segundo. Na hipótese de as ferias não serem gozadas no ano seguinte ao período aquisitivo, deverão ser pagas em dobro, inclusive em caso de rescisão.
Art. 22. Será devida Gratificação de Agente de Contratação ao servidor que desenvolver estas funções, prevista na Lei nº 14.133/2021.
Paragrafo Primeiro. Esta gratificação poderá ser atribuída a servidor comissionado, observando o prazo previsto no Art. 176 da Lei nº 14.133/2021, até que se tenha nos quadros da Câmara o referido cargo efetivo.
Paragrafo Segundo. A gratificação será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 22. É parte integrante desta Lei o QUADRO constante no Anexo I que contém a relação dos cargos, quantidade e remunerações.
Art. 23. As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta da dotação orçamentaria prevista para o presente exercício.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraúl/RN, 07 de fevereiro de 2025
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
REQUISITO |
REMUNERAÇÃO |
|
Diretor Geral |
CC1 |
Ensino Médio |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
CC1 |
Graduação em Direito e inscrição na OAB |
R$ 3.000,00 |
|
Controlador Geral |
CC2 |
Ensino Superior |
R$ 1.700,00 |
|
Diretor do Almoxarifado |
CC2 |
Ensino Médio |
R$ 1.700,00 |
|
Tesoureiro |
CC3 |
Ensino Médio |
R$ 1.518,00 |
|
Assessor Parlamentar |
CC3 |
Ensino Médio |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Setor de Manutenção |
CC3 |
Ensino Médio |
R$ 1.518,00 |
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:4DB20AB7