ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE DE Nº 577 DE 09 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, cria a Controladoria Geral do Município, cargos comissionados, estrutura órgãos, fixa subsídios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II e IV, art. 67, VII,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei define a organização administrativa do Governo Municipal de Tibau do Sul/RN, criando Secretarias e cargos, organizando a estrutura e renomeando órgãos de assessoramento do Poder Executivo, modificando a Lei Ordinária Municipal de nº 465 de 02 de abril de 2013 e revogando o Decreto Municipal de nº 004 de 15 de janeiro de 2013, com finalidade de nortear suas ações pelos princípios constitucionais da administração pública, atuando através da transparência, ética e do planejamento de suas atividades para o aprimoramento dos serviços prestados.
Art. 2º. Fica alterada na Lei Ordinária Municipal de nº 465 de 02 de abril de 2013 a nomenclatura da Advocacia-Geral do Município – AGM para Procuradoria-Geral do Município – PGM.
Art. 3º. A Procuradoria-Geral do Município – PGM, terá a seguinte estrutura de cargos:
I – Procurador-Geral do Município;
II – Procurador-Geral Adjunto;
III – Consultor-Geral do Município;
IV – Defensor Público;
V – Assessor Jurídico;
VI – Assistente Jurídico.
§1º. Os cargos existentes na estrutura da Procuradoria-Geral do Município serão preenchidos por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio Grande do Norte.
§2º. A quantidade de cargos, seus vencimentos e atribuições constam relacionados nos Anexos desta Lei.
Art. 4º. Fica criada a Controladoria Geral do Município – CGM, sendo órgão central o Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal, que orienta, fiscaliza e controla as contas públicas, avalia atos de administração e gestão dos administradores municipais, sempre zelando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e também legitimidade, economicidade e transparência.
Art. 5º. Compete à Controladoria Geral do Município – CGM:
I – exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
II – verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
III – realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
IV – no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
V – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
VI – avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
VII – exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
VIII – fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
IX – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres aos auditores fiscais quando julgar necessários;
X – orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
XI – expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
XII – proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
XIII – promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
XIV – propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
XV – sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
XVI – implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
XVII – tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
XVIII – criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
XIX – implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
XX – promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
XXI – participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;
XXII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXIII – velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para o contratante Governo Municipal de Tibau do Sul/RN, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.
XXIV – exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º. A Controladoria Geral do Município – CGM, terá a seguinte estrutura de cargos, criados pela Lei Ordinária Municipal de nº 481 de 07 de novembro de 2013, dos quais:
I – Controlador Geral;
II – Coordenador de Controle Externo;
III – Auxiliar de Controlador;
IV – Analista de Controle Interno.
Parágrafo único. a quantidade de cargos, seus vencimentos e atribuições constam relacionados nos Anexos desta Lei.
Art. 7º. Ficam modificadas as seguintes nomenclaturas dos cargos constantes na Lei Ordinária Municipal de nº 465 de 02 de abril de 2013, dos quais:
I – No Gabinete do Prefeito – GP:
a) o cargo de “Chefe de Gabinete” terá sua nomenclatura alterada para “Secretário Chefe de Gabinete”;
b) o cargo de “Assessor Técnico” terá sua nomenclatura alterada para “Assessor Especial”.
II – Na Procuradoria-Geral do Município – PGM:
a) o cargo de “Sub-Procurador Geral do Município” terá sua nomenclatura alterada para “Procurador-Adjunto Geral do Município”.
III – Na Secretaria Municipal de Saúde – SMS:
a) o cargo de “Subcoordenador do Programa de Educação e Saúde” terá sua nomenclatura alterada para “Coordenador do Programa de Educação e Saúde.
IV – Na Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos – SEMTSU:
a) o cargo de “Supervisor Geral de Transportes e Serviços Urbanos” terá sua nomenclatura alterada para “Diretor de Transportes e Serviços Urbanos”.
V – Na Assessoria de Comunicação:
a) o cargo de “Assessor de Comunicação terá sua nomenclatura alterada para “Diretor da Assessoria de Comunicação”.
Art. 8º. Ficam criados os cargos comissionados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal:
I – No Gabinete do Prefeito – GP:
a) 01 (um) cargo de Assessor de Secretário.
II – Na Procuradoria-Geral do Município – PGM:
a) 04 (quatro) cargos de Assistente Jurídico;
III – Na Assessoria de Comunicação:
01 (um) cargo de Coordenador de Mídias Digitais;
IV – Na Secretaria Municipal de Turismo – SETUR:
01 (um) cargo de Diretor de Promoção Turística;
01 (um) cargo de Coordenador Operacional de Turismo;
01 (um) cargo de Coordenador de Eventos;
01 (um) cargo de Assessor do Secretário.
V – Na Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente – SEMOUMA:
01 (um) cargo de Coordenador de Fiscalização de Obras;
02 (dois) cargos de Coordenador de Meio Ambiente;
01 (um) cargo de Assessor do Secretário.
VI – Na Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT:
02 (dois) cargos de Coordenador de Tributação;
01 (um) cargo de Chefe do Setor da Tributação.
VII – Na Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos – SEMTSU:
04 (quatro) cargos de Chefe de Limpeza;
01 (um) cargo de Coordenador Operacional.
VIII – Na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS:
03 (três) cargos e Coordenador de Projetos e Programas Sociais.
IX – Na Controladoria Geral do Município – CGM:
01 (um) cargo de Assessor Técnico.
Art. 9º. Ficam extintos os cargos existentes na Lei Ordinária Municipal de nº 465 de 02 de abril de 2013 e Decreto Municipal de nº 004 de 15 de janeiro de 2013, dos quais:
I – No Gabinete do Prefeito – GP:
01 (um) cargo de Motorista;
II – Na Procuradoria-Geral do Município – PGM:
02 (dois) cargos de Assessor Jurídico;
01 (um) cargo de Secretária.
III – Na Secretaria Municipal de Saúde – SMS:
a) 01 (um) cargo de Vice-Diretor Clínico;
IV – Na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS:
03 (três) cargos de Coordenador de Projetos e Programas Sociais.
V – Na Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente – SEMOUMA:
01 (um) cargo de Coordenador de Serviços Urbanos;
01 (um) cargo de Assessor Jurídico;
01 (um) cargo de Secretária.
VI – Na Secretaria Municipal de Turismo – SETUR:
01 (um) cargo de Supervisor Geral;
01 (um) cargo de Coordenador de Promoção e Eventos de Indução ao Turismo;
01 (um) cargo de Coordenador de Marketing;
01 (um) cargo de Secretária.
VII – Na Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT:
01 (um) cargo de Assessor Jurídico;
01 (um) cargo de Assessor Técnico.
Art. 10º. A modificação do quantitativo, estrutura de cargos, referência dos níveis e vencimentos dos cargos da estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal se encontram nos Anexos desta Lei.
Art. 11º. A referência salarial dos Secretários Municipais se encontra regulada pela Lei Ordinária Municipal de nº 558 de 01 de julho de 2016.
Art. 12º. Os cargos em comissão existentes na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, quando assumidos por servidores efetivos, terão seus adicionais calculados com base no salario de origem, ou seja, do cargo efetivo.
Art. 13º. Os vencimentos dos cargos de Coordenadores Escolares, com habilitação na área específica, serão regulados pela Lei Ordinária Municipal de nº 410 de 23 de agosto de 2010.
Art. 14º. O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária para atender as projeções das despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o Artigo 169, §1º da Constituição Federal, respeitando a Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 15º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal de nº 004 de 15 de janeiro de 2013 e disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 09 de Maio de 2017.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito
ANEXO I
|
ÓRGÃO |
NÚMERO DE CARGOS |
CARGO |
SUBSÍDIO |
SÍMBOLO |
|
Gabinete do Prefeito – GP
|
01 |
Secretário Chefe de Gabinete |
R$ 5.200,00 |
SM – 1 |
|
01 |
Assessor Especial |
R$ 2.000,00 |
AE – 1 |
|
|
01 |
Assessor de Gabinete |
R$ 1.300,00 |
AG – 1 |
|
|
01 |
Assessor do Secretário |
R$ 1.300,00 |
AS – 1 |
|
|
01 |
Secretária |
R$ 1.300,00 |
SEC – 1 |
|
|
Procuradoria-Geral do Município – PGM |
01 |
Procurador-Geral |
R$ 5.200,00 |
PGM – 1 |
|
01 |
Procurador-Adjunto |
R$ 4.500,00 |
PAM – 1 |
|
|
01 |
Consultor-Geral |
R$ 5.200,00 |
CG – 1 |
|
|
01 |
Defensor Público |
R$ 2.000,00 |
DP – 1 |
|
|
03 |
Assessor Jurídico |
R$ 4.000,00 |
AJ – 2 |
|
|
04 |
Assistente Jurídico |
R$ 1.800,00 |
AJ – 1 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SEMAF |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 5.200,00 |
SM – 1 |
|
01 |
Tesoureiro |
R$ 4.000,00 |
TE – 1 |
|
|
01 |
Pregoeiro |
R$ 3.500,00 |
PR – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Planejamento de Finanças |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador da Junta Militar |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de RH |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Chefe do Setor de Compras |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Chefe do Setor de Contabilidade |
R$ 3.000,00 |
CH – 3 |
|
|
01 |
Assessor de Gabinete |
R$ 1.300,00 |
AG – 1 |
|
|
Controladoria Geral do Município – CGM |
01 |
Controlador Geral |
R$ 5.200,00 |
CGM – 1 |
|
01 |
Coordenador de Controle Interno |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 1.500,00 |
|
|
|
01 |
Auxiliar de Controlador |
R$ 1.300,00 |
AC – 1 |
|
|
01 |
Analista de Controle Interno |
R$ 1.300,00 |
ACI – 1 |
|
|
01 |
Assessor de Gabinete |
R$ 1.300,00 |
AG – 1 |
|
|
Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 5.200,00 |
SM – 1 |
|
01 |
Chefe do Setor da Tributação |
R$ 2.500,00 |
CH – 2 |
|
|
01 |
Coordenador do Setor de Fiscalização |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador do Setor de Arrecadação |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
02 |
Coordenador de Tributação |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador de Atendimento ao Público |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
02 |
Coordenador de Recadastramento Imobiliário |
R$ 1.700,00 |
CO – 13 |
|
|
01 |
Assessor de Gabinete |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente - SEMOUMA |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 5.200,00 |
SM – 1 |
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 1.500,00 |
AT – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Fiscalização Ambiental |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador de Licenciamento |
R$ 1.600,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Urbanismo |
R$ 1.600,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador da Fiscalização de Obras |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
02 |
Coordenador de Meio Ambiente |
R$ 1.600,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Análise de Projetos |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Assessor de Gabinete |
R$ 1.300,00 |
AG – 1 |
|
|
01 |
Assessor do Secretário |
R$ 1.300,00 |
AS – 1 |
|
|
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos - SEMTSU |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 5.200,00 |
SM – 1 |
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 1.500,00 |
AT – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Transportes e Serviços Urbanos |
R$ 2.000,00 |
DIR – 1 |
|
|
01 |
Coordenador Operacional |
R$ 1.600,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Transportes |
R$ 1.600,00 |
CO – 2 |
|
|
02 |
Coordenador de Serviços Urbanos |
R$ 1.600,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador do Setor de Manutenção |
R$ 1.600,00 |
CO – 2 |
|
|
04 |
Chefe de Limpeza |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Assessor de Gabinete |
R$ 1.300,00 |
AG – 1 |
|
|
Secretaria de Turismo - SETUR |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 5.200,00 |
SM – 1 |
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 1.500,00 |
AT – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Promoção Turística |
R$ 2.000,00 |
DIR – 1 |
|
|
01 |
Coordenador Operacional de Turismo |
R$ 1.600,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Eventos |
R$ 1.600,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Assessor do Secretário |
R$ 1.300,00 |
AS – 1 |
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura – SEMAPES |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 5.200,00 |
SM – 1 |
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 1.500,00 |
AT – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Gestão da Agricultura e Pecuária |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Gestão da Aquicultura e Pesca |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Assessor do Secretário |
R$ 1.300,00 |
AS – 1 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde – SMS |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 5.200,00 |
SM – 1 |
|
01 |
Diretor da Unidade Mista de Saúde ou Hospital |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Diretor Técnico |
R$ 4.000,00 |
DIR – 3 |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 2.500,00 |
AT – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador de Vigilância em Saúde e do Programa de Vigilância Sanitária |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador de Atenção à Saúde e Saúde Bucal |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador Administrativo e Financeiro |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador do Setor de Enfermagem |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador do PSF, Atenção Básica e Agentes Comunitários |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
11 |
Coordenador de Unidades de Saúde |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador do Núcleo de Atenção à Saúde da Família – NASF |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador do Programa de Endemias |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador do Programa de Educação e Saúde |
R$ 1.700,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Assessor de Gabinete |
R$ 1.300,00 |
AG – 1 |
|
|
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 5.200,00 |
SM – 1 |
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 1.500,00 |
|
|
|
01 |
Diretor de Gestão da Assistência Social |
R$ 2.000,00 |
DIR – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Habitação e Benefícios Eventuais |
R$ 2.000,00 |
DIR – 1 |
|
|
03 |
Coordenador de Projetos e Programas Sociais |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Proteção Social Básica do SUAS |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Proteção Social Especial |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Transferência de Renda |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador dos Programas, Projetos e Serviços da Assistência Social |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador dos Programas de Combate à Fome e Miséria |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador do CRAS |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador do PETI |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador do Programa Bolsa Família |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador do Programa do Leite |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador do Programa de Doação de Gêneros Alimentícios |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador do PAEFI |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador do ENADOR |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador do PROJOVEM |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Gestão de Trabalho e Renda |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Assessor de Gabinete |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer – SEMCEL |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 5.200,00 |
SM – 1 |
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 1.500,00 |
AT – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Cultura |
R$ 2.000,00 |
DIR – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Esporte e Lazer |
R$ 2.000,00 |
DIR – 1 |
|
|
02 |
Coordenador de Promoção de Eventos |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
02 |
Coordenador de Eventos Esportivos |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Lazer |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Assessor de Gabinete |
R$ 1.300,00 |
AG – 1 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação – SEME |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 5.200,00 |
SM – 1 |
|
01 |
Diretor Administrativo |
R$ 2.000,00 |
DIR – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Educação Infantil |
* |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador Gestão da Biblioteca |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Merenda Escolar |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador Financeiro |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador Pedagógico |
* |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador da Educação de Jovens e Adultos |
* |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador do Ensino Fundamental I |
* |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador do Ensino Fundamental II |
* |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador Escolar |
* |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Educação Especial |
* |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Serviços Gerais |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01
|
Coordenador de Manutenção |
R$ 1.300,00
|
CO – 1 |
|
|
01 |
Assessor de Gabinete |
R$ 1.300,00 |
AG – 1 |
|
|
Assessoria de Comunicação |
01 |
Diretor da Assessoria de Comunicação |
R$ 2.000,00 |
DIR – 1 |
|
01 |
Coordenador de Mídias Digitais |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Marketing |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Divulgação |
R$ 1.300,00 |
CO – 1 |
* Vide, Artigo 13º. Os vencimentos dos cargos de Coordenadores Escolares, com habilitação na área específica, serão regulados pela Lei Ordinária Municipal de nº 410 de 23 de agosto de 2010.
ANEXO II
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
|
Denominação e Nível dos Cargos |
Símbolo |
Quantitativo |
Subsídio |
|
Assessor do Secretário |
AS – 1 |
04 |
R$ 1.300,00 |
|
Assessor de Gabinete I |
AG – 1 |
10 |
R$ 1.300,00 |
|
Assessor Técnico I |
AT – 1 |
06 |
R$ 1.500,00 |
|
Assistente Jurídico I |
AJ – 1 |
04 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessor Especial I |
AE – 1 |
01 |
R$ 2.000,00 |
|
Assessor Jurídico I |
AJ – 2 |
03 |
R$ 4.000,00 |
ANEXO III
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA E COORDENADOR
|
Denominação e Nível dos Cargos |
Símbolo |
Quantitativo |
Subsídio |
|
Coordenador I* |
CO – 1 |
45 |
R$ 1.300,00 |
|
Coordenador II |
CO – 2 |
11 |
R$ 1.600,00 |
|
Coordenador III |
CO – 3 |
18 |
R$ 1.700,00 |
|
Chefia I |
CH – 1 |
05 |
R$ 1.300,00 |
|
Chefia II |
CH – 2 |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Chefia III |
CH – 3 |
01 |
R$ 3.000,00 |
* Dos quarenta e cinco (45) cargos de “Coordenador I”, trinta e oito (38) terão seus vencimentos fixados por esta lei. Os demais, conforme Artigo 13º da presente lei, possuem seus subsídios regulados pela Lei Ordinária Municipal de nº 410 de 23 de agosto de 2010.
ANEXO IV
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO
|
Denominação dos Cargos |
Símbolo |
Quantitativo |
Subsídio |
|
Diretor I |
DIR – 1 |
08 |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor II |
DIR – 2 |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Diretor III |
DIR – 3 |
01 |
R$ 4.000,00 |
ANEXO V
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE 1º ESCALÃO
|
Denominação dos Cargos |
Símbolo |
Quantitativo |
Subsídio |
|
Secretário Municipal |
SM – 1 |
11 |
R$ 5.200,00 |
|
Procurador Geral do Município |
PGM – 1 |
01 |
R$ 5.200,00 |
|
Consultor Geral do Município |
CG – 1 |
01 |
R$ 5.200,00 |
|
Controlador Geral do Município |
CGM – 1 |
01 |
R$ 5.200,00 |
ANEXO VI
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
Denominação dos Cargos |
Símbolo |
Quantitativo |
Subsídio |
|
Procurador-Adjunto |
PAM – 1 |
01 |
R$ 4.500,00 |
|
Defensor Público |
DP – 1 |
01 |
R$ 2.000,00 |
|
Tesoureiro |
TE – 1 |
01 |
R$ 4.000,00 |
|
Pregoeiro |
PR – 1 |
01 |
R$ 3.500,00 |
|
Analista |
ACI – 1 |
01 |
R$ 1.300,00 |
|
Auxiliar |
AC – 1 |
01 |
R$ 1.300,00 |
|
Secretária |
SEC – 1 |
01 |
R$ 1.300,00 |
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:4DBFEB4B