ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 570/2017.

“Cria cargo de Engenheiro Civil, em caráter provisório, de Provimento em Comissão no quadro de pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Baraúna - RN e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, no uso das suas atribuições legais, faz, a saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ela sancionou a presente Lei:

 

Art. 1º - Cria o cargo de Engenheiro Civil, em caráter provisório, no Quadro de pessoal da Câmara Municipal de Baraúna - RN.

 

Art. 2º - Fica autorizada a contratação de um (01) Engenheiro Civil, em caráter provisório, por um período de seis (06) meses, renovável por mais seis (06) meses, no Quadro de pessoal da Câmara Municipal de Baraúna – RN.

 

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se que o cargo de Engenheiro Civil é o profissional responsável que:

 

I – Elabora, planeja, organiza, executa e controla projetos na área da construção civil, realiza investigações e levantamentos técnicos, define a metodologia de execução, desenvolve estudos ambientais, revisa e aprova projetos, especifica equipamentos, materiais e serviços.

 

II - Orça a obra, compõe custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropria custos específicos e gerais da obra.

III - Executa a obra de construção civil, controla cronograma físico e financeiro da obra, fiscaliza obras, supervisiona segurança e aspectos ambientais da obra.

IV - Presta consultoria técnica, pericia projetos e obras (laudos e avaliações), avalia dados técnicos e operacionais, programa inspeção preventiva e corretiva e avalia relatórios de inspeção.

V - Controla a qualidade da obra, aceita ou rejeita materiais e serviços, identifica métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade.

VI - Elabora normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório.

VII - Participa de programa de treinamento, quando convocado.

VIII - Participa, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.

IV - Elabora relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;

X - Trabalha segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.

XI - Executa tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

 

XII - Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função

Art. 4º - O Quadro dos Cargos dos servidores desta edilidade destina-se ao atendimento dos cargos de direção, coordenação, chefia assessoramento e outras atividades para garantir a funcionalidade com eficácia desta Egrégia Casa Legislativa.

 

Art. 5º - A remuneração do cargo ora criado é o estipulado e constante na seguinte tabela:

 

Cargo

Carga Horária

Quantidade de cargos novos

Salário R$

Engenheiro Civil

20 horas

01

2.500,00

 

Art. 6º - O provimento e/ou dispensa do Cargo, de que tratam os arts. 1º e 2º, desta lei, dar-se-á mediante ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal, consignadas no orçamento para o exercício de 2017, aprovado pela Lei nº 007/2016, de 14 de abril de 2016, abaixo identificadas:

 

I – Classificação Institucional:

a) Órgão: 01 – Poder Legislativo;

b) Unidade: 01.001 – Câmara Municipal de Baraúna.

II – Classificação Funcional Programática:

a) Função: 01;

b) Subfunção: 031;

c) Descritor: Gestão Administrativa da Unidade Legislativa.

 

Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Baraúna-RN, 02 de Junho de 2017

 

Divulgue-se;

Registre-se;

Publique-se.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:4DCA932C