PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 006/2024

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula quinta do Termo de Referência, a qual deixa evidente que “O prazo de entrega dos bens é de 8 (oito) dias úteis, contadas a partir do recebimento da Nota de Empenho”;

Considerando que a empresa JOAO E MARIA ATELIE LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 43.449.716/0001-83 não efetuou entrega dos itens solicitados (Lençol solteiro, liso, na cor branca, 1,60m x 2,50m, 100% algodão, antialérgico);

Considerando que o Empenho nº 411006/2024 foi encaminhado para a empresa dia 15/04/2024 e até a presente data não foi efetuada a entrega;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta as consequências previstas no edital, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993;

FICA NOTIFICADA A EMPRESA JOAO E MARIA ATELIE LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 43.449.716/0001-83, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra com suas obrigações legais no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do envio desta Notificação, sob pena das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas advertência por escrito, multas, suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN e órgãos e entidades da União pelo prazo de até cinco anos, além de declaração de inidoneidade.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, proceda-se a abertura de procedimento administrativo junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores, Pessoas Físicas ou Jurídicas.

Publique-se esta Notificação Administrativa através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.

Jardim do Seridó/RN, 20 de junho de 2024.

LYZANDRA COSTA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde

Mat.: 1863