ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833, DE 20 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a atualização de vencimentos da Lei nº. 706/2011, de 21 de novembro de 2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam ré – alinhados os valores das tabelas de vencimentos, constantes do Anexo 1 e Anexo 3, da Lei Municipal n.º 706/2011, de 21 de novembro de 2011, conforme as planilhas em anexos, Anexo I (tabelas I, II e III) e Anexo II, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei as tabelas e valores passam a obedecer o quadro de anexos à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2017.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
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