ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 788/2014 - ALTERA O § 2º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 759/2013

Altera o § 2º do art. 4º da Lei Municipal Nº 759 de 17 de dezembro de 2013.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 2º do art. 4º da Lei Municipal Nº 759 de 17 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º. (...)

 

§ 2º. Abrir créditos suplementares, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 60% (sessenta por cento) da despesa fixada, e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64;

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo porém seus efeitos a 01 de setembro de 2014.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 11 de dezembro de 2014.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

MIQUÉIAS DE ARAUJO SOUZA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
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