ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO
ATO AUTORIZATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2026 - EXTRATO DE CONTRATO: 031/2026

ATO AUTORIZATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2026

 

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a MARTINS TAVARES SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ 17.237.274/0001-00, que ofereceu um valor de R$ 60.750,00 (sessenta mil setecentos e cinquenta reais).

 

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a visando a Contratação e disponibilização de veículo tipo caminhão limpa-fossa, destinado à realização de serviços de desgotamento de fossas sépticas em residências de famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Paraú/RN., na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.

 

Paraú/RN, 13 de julho de 2026.

 

JOAO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO: 031/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU/RN – CNPJ: 08.084.691/0001-60.

CONTRATADO: MARTINS TAVARES SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ 17.237.274/0001-00

OBJETO: CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHÃO LIMPA-FOSSA, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESGOTAMENTO DE FOSSAS SÉPTICAS EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN.

VALOR TOTAL: R$ 60.750,00 (sessenta mil setecentos e cinquenta reai).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021.

VIGENCIA: 13.07.2026 a 13.07.2027

ASSINATURA: 13.07.2026

 


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:4DDACB7B