ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, DA VINCULAÇÃO ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL E DAS FINALIDADES
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º Fica criada e instituída como órgão integrante da Estrutura Administrativa, a Casa da Cultura FRANCISCO TAVARES DA SILVA do Município de Fernando Pedroza, a qual terá a sua organização e funcionalidade disciplinada por esta Lei e por Regulamentos que forem expedidos para a sua fiel execução.
SEÇÃO II
DA VINCULAÇÃO ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL
Art. 2° A Casa da Cultura FRANCISCO TAVARES DA SILVA criada e instituída por esta Lei, para efeitos financeiros, orçamentários, administrativos e hierárquicos, terá a sua funcionalidade vinculada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo (SMECTur) e a Coordenação Municipal de Cultura.
Art. 3º A Casa da Cultura FRANCISCO TAVARES DA SILVA funcionará em local de livre acesso ao público e que lhe for destinado pela Administração Municipal e terá o seu acervo constituído por fotografias, pinturas, quadros, livros, publicações, documentos, discos, filmes, instrumentos, peças de cerâmicas, utensílios domésticos e de quaisquer outros objetos, que sejam considerados de valor histórico e cultural do Município de Fernando Pedroza.
SEÇÃO III
DAS FINALIDADES
Art. 4º A Casa da Cultura FRANCISCO TAVARES DA SILVA de que trata esta Lei, tem a sua criação e instituição pautada nas seguintes finalidades:
I - atender, garantir e assegurar os princípios, normas e propósitos estabelecidos e delineados nos arts. 180 e 181 da Lei Orgânica do Município;
II - resgatar, proteger, restaurar, abrigar, preservar, zelar, catalogar, ordenar, classificar, administrar e valorizar dados e bens que integram o acervo e o Patrimônio Histórico e Cultural do Município;
III - promover oficinas, cursos de capacitação e qualificação profissional, debates, palestras e atividades culturais em geral, que visem contribuir com a preservação e o desenvolvimento da cultura municipal e o fortalecimento da cidadania.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º A Casa da Cultura mediante trabalho conjunto, sintonizado e conjugado com a Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Turismo (SMECTur) e a Coordenação Municipal de Cultura, compete principalmente as seguintes atribuições:
I - estimular, fomentar e promover o desenvolvimento das manifestações culturais no Município;
II - administrar a Biblioteca Pública, o Museu e o Arquivo Público Cultural do Município;
III - organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valores culturais e históricos;
IV - incentivar e promover manifestações artístico-culturais-literárias, bem como a realização de eventos folclóricos e tradicionais;
V - participar da elaboração do calendário dos eventos culturais e festivos do Município e fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade;
VI - incentivar a criação e promover a organização e a administração de escolas de artes no Município;
VII - difundir e incentivar o uso do Hino Municipal em eventos culturais, cívicos, educacionais e esportivos, bem como dos símbolos municipais;
VIII - sugerir o tombamento de bens imóveis de significativo valor histórico e cultural pelo Poder Público Municipal;
IX - articular-se com a indústria e o comércio local, visando a obtenção de patrocínio para o desenvolvimento de eventos de natureza cultural;
X - apoiar, incentivar, valorizar e difundir as manifestações culturais, prioritariamente aquelas diretamente ligadas à história do Município, às origens do seu povo, à comunidade e aos seus bens;
XI - incentivar e promover a realização de eventos folclóricos típicos e tradicionais, festivais, recitais, gincanas, concursos e outros de natureza artística, cultural e tradicionalista;
XII - manter intercâmbio, relacionamento, troca de informações e experiências, com órgãos públicos e particulares ligados à cultura, visando a obtenção de peças e conhecimentos que visem ampliação do acervo cultural do Município;
XIII - apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e outras de caráter artístico cultural;
XIV - organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultural, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação e compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a história do Município;
XVI - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas e atividades relacionadas com a sua área de atuação que lhe forem delegadas e que forem objeto de pedidos e solicitações formuladas pelo Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Turismo e pela Coordenação Municipal de Cultura.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º A Administração e o Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos orçamentos públicos, na forma da legislação vigente própria, deverão garantir e assegurar recursos financeiros, orçamentários, administrativos e humanos, necessários a efetiva implantação, estruturação, organização e funcionalidade da Casa da Cultura criada por esta Lei.
Art. 7º Para assegurar a implantação, estruturação, organização e funcionalidade da Casa da Cultura criada por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover mediante Leis Municipais Específicas:
I - a celebração de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com os órgãos das Administrações Federal e Estadual, com o propósito de captação de recursos destinados à execução de edificações, reformas e adaptações de ambientes e instalações físicas e estruturais, a aquisição de móveis, equipamentos e materiais, bem como de serviços técnicos especializados;
II - a adequação das Leis Orçamentárias Municipais consistentes no Plano Plurianual de Investimentos - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei do Orçamento Anual - LOA, bem como promover a promover a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ou Especial na LOA 2022, visando a aprovação e funcionalidade da Casa da Cultura, bem como a prever e assegurar recursos e dotações nos Exercícios Financeiros subsequentes.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os Decretos e Regulamentos que se fizerem necessários e indispensáveis à fiel execução da presente Lei, observando em cada caso os limites do Poder Regulamentar e respeitando as competências legislativas reservadas ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de setembro de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:4DDD0AAB