ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 46, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 46, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município de Severiano Melo, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 817, de 10 de setembro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 817, de 10 de setembro de 2026, bem como nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com a autorização contida na Lei Municipal nº 817, de 10 de setembro de 2026, crédito adicional especial, por excesso de arrecadação de recursos vinculados, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
Programa / Ação |
Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
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3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo |
21 - Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal 1.43 - Emenda de Bancada MAC nº 71210005 |
1009 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
16003120 |
250.000,00 |
Total de despesas acrescidas: R$ 250.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior correrão por conta do excesso de arrecadação de recursos de repasse referentes à Emenda de Bancada MAC nº 71210005, nos termos dos arts. 43 e 57 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, admitido o reajuste do valor de abertura em conformidade com os rendimentos de aplicação financeira da emenda, na forma autorizada pela Lei Municipal nº 817, de 10 de setembro de 2026.
Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam atualizados os Quadros de Detalhamento de Despesa e os demais demonstrativos orçamentários vinculados à Lei Orçamentária Anual de 2026, à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e ao Plano Plurianual 2026/2029, na extensão autorizada pela Lei Municipal nº 817, de 10 de setembro de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 10 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:4DDD9E11