ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 527/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do Município de Ipueira/RN, o qual tem como objetivo estimular e fomentar ações de exercício de cidadania, solidariedade com o próximo e envolvimento comunitário, de forma livre e organizada, ficando sua prestação disciplinada pelos termos dispostos na presente Lei.
Art. 2º - Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a órgãos públicos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, técnicos, consultivos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Art. 3º - O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, tampouco qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim com a Administração Pública Municipal.
Art. 4º - Fica vedado:
I – o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público que seja de responsabilidade do Município, sendo permitida, todavia, a complementariedade nas funções públicas;
II - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas realizadas por este na execução de suas atividades; e
III - a prestação de serviço voluntário pelo menor de 16 (dezesseis) anos.
Art. 5º - A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão entre o órgão da Administração Pública do Município de Ipueira/RN e o prestador do serviço voluntário.
§ 1º - O termo de adesão será formalizado mediante a verificação da capacidade do interessado em prestar o serviço voluntário pretendido e a apresentação de documentação regularidade da sua documentação civil.
§ 2º - Do termo de adesão a que se refere o caput deste artigo deverão constar, no mínimo:
I - nome e a qualificação do prestador de serviço voluntário;
II - local, o prazo, a periodicidade e a duração da prestação do serviço;
III - definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável pela atividade que se comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente suas ações e/ou omissões, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o caput deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido;
V - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.
§ 3º - A periodicidade e os horários da prestação do serviço voluntário poderão ser livremente ajustadas entre o órgão ou entidade municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes;
§ 4º - O modelo de Termo de Adesão a ser adotado consta no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 6º - A prestação de serviços voluntários terá o prazo de duração de até 1 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério do órgão municipal, mediante a celebração de termo aditivo.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente rescindido pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas).
Art. 7º - Cabe ao prestador de serviço voluntário:
I - manter comportamento compatível com sua atuação;
II - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
III - identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele, quando a seu serviço;
IV - tratar com respeito o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;
V - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado;
VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;
VII - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
VIII - utilizar o Equipamento de Proteção Individual - EPI fornecido corretamente, quando indicado necessário; e
IX - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando serviços voluntários.
Art. 8º - É proibido ao prestador de serviço voluntário:
I - prestar serviços em substituição a servidor municipal ou empregado público, ou ainda a membro de categoria profissional vinculada ao Município;
II - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias prestadas;
III - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento, inclusive com relação a eventuais acidentes ocorridos, em decorrência de serviços prestados voluntariamente;
IV - apresentar-se, sob qualquer pretexto, como preposto do órgão ou entidade a que esteja vinculado, salvo na hipótese da efetiva prestação de serviço objeto do termo de adesão firmado.
Art. 9º - O termo de adesão será encerrado antecipadamente, dentre outros motivos, quando:
I - não forem observadas e respeitadas as normas e princípios que regem a Administração Pública, tais como o da legalidade, impessoalidade, eficiência, bem como a postura cívica e profissional;
II - o prestador de serviço voluntário apresentar comportamento incompatível com a atuação;
III - não houver a reparação dos danos que o prestador de serviço voluntário vier a causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução do serviço voluntário;
IV - o prestador de serviço voluntário atuar em conflito de interesses;
V - por interesse público ou conveniência da administração pública;
VI - por ausência de interesse do voluntário superveniente à formalização do termo;
VII - pelo descumprimento das demais normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Ocorrida a rescisão com base nos incisos I, II, III, IV e VII deste artigo, fica vedada ao prestador do serviço voluntário a adesão a novo termo, a qualquer tempo.
Art. 10 - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, com o subsídio das demais Secretarias e entidades da Administração Direta e Indireta:
I - gerenciar o corpo de prestadores de serviços voluntários sob suas respectivas responsabilidades; e
II - fixar, quando necessário, outros requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário em razão de eventuais especificidades de cada órgão ou entidade.
§ 1º Aos órgãos e entidades municipais caberá, ainda, a manutenção de um banco de dados atualizado de seus prestadores de serviços voluntários que contenha nome, qualificação, endereço residencial, telefones, e-mail, data de admissão, atividades desenvolvidas, data e motivo da saída do quadro de voluntários e as demais informações complementares que se fizerem necessárias.
§ 2º Caberá à Secretaria da Administração formar cadastro de pessoas físicas interessadas na prestação de serviços voluntários, mediante publicação de informações sobre a disponibilidade de serviço voluntário no Município.
Art. 11 - Ao término do período de prestação do serviço voluntário, desde que não inferior a 1 (um) mês, poderá o prestador solicitar à Administração Pública a emissão de declaração comprobatória de realização de suas atividades como servidor voluntário, a qual será assinada pelo responsável do órgão ou entidade municipal onde exerceu suas atividades.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ipueira-RN, aos 04 dias do mês de julho de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:4DE48831