ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2003 DE 02 DE ABRIL DE 2003.

LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2003 DE 02 DE ABRIL DE 2003.

 

Altera as Leis 1.180 de 10 de outubro de 1990 e 1305 de 15 de outubro de 1998, que dispõem sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 11 da Lei 1.180 de 10 de outubro de 1990 alterado pelo art. 1º da Lei nº 1.305 de 15 de outubro de 1998, passa a ter a seguinte redação.

Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composto por 10 (dez) membros; sendo 05 (cinco) representantes de instituições governamentais e 05 (cinco) de instituições não governamentais, escolhidas em foro próprio.

Art. 2º - O art. 20 da Lei 1.180 de 10 de outubro de 1990, passa a ter a seguinte redação:

Art. 20 – São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 anos;

III – ser residente e domiciliando no Município d Ceará-Mirim;

IV – possuir nível médio de escolaridade;

V – comprovada experiência no trato com criança e adolescente.

Art. 3º - O parágrafo Único do art. 13 da Lei 1.180 de 10 de outubro de 1990, inserido pela Lei 1.305 de 15 de outubro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo Único – O Município disporá anualmente dos recursos necessários integrantes do Orçamento Municipal destinados a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim, 02 de abril de 2003.

 

MARIA EDINÓLIA CÂMARA DE MELO

Prefeita Municipal

 

*PUBLICADA TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO ANO DA SANÇÃO DA REFERIDA LEI.

 

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:4DF5BAAE