ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 438/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM NOVO REAJUSTE AOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, seguindo as atribuições constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica concedido o reajuste de mais 3% (três por cento) sobre o valor do vencimento base, previsto no Anexo da Lei Municipal nº 386 de 02 de março de 2020, aos professores da rede municipal de ensino, obedecendo-se as progressões, conforme o Anexo I.

 

Art. 2º. Esta lei atualiza a tabela de vencimentos do Plano de Carreira dos servidores do magistério municipal instituída pela Lei nº 223/2010.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento da referida Lei correrão por conta das dotações específicas contidas no orçamento geral do município - exercício 2022 e seguintes, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2022, ficando revogadas as disposições legais anteriores em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, 30 de agosto de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

FRANCISCO MACEDO DA SILVA

Prefeito do Município

 

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 438/2022 - (BASE LEGAL ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 386 DE 02 DE MARÇO DE 2020)

CARREIRA: PROFESSOR - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA

TABELA PROGRESSIVA DE VENCIMENTOS ANO 2022

ANOS

1 e 2

3 e 4

5 e 6

7 e 8

9 e 10

11 e 12

13 e 14

15 e 16

17 e 18

19 e 20

21 e 22

23 e 24

25 e 26

27 e 28

29 e 30

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

PN - 1

R$ 2.662,55

R$ 2.715,80

R$ 2.770,11

R$ 2.825,53

R$ 2.882,03

R$ 2.939,67

R$ 2.998,46

R$ 3.058,44

R$ 3.119,61

R$ 3.181,99

R$ 3.245,63

R$ 3.310,56

R$ 3.376,76

R$ 3.444,29

R$ 3.513,19

PN - 2

R$ 2.795,68

R$ 2.851,59

R$ 2.908,62

R$ 2.966,79

R$ 3.026,14

R$ 3.086,65

R$ 3.148,39

R$ 3.211,36

R$ 3.275,58

R$ 3.341,09

R$ 3.407,92

R$ 3.476,07

R$ 3.545,60

R$ 3.616,52

R$ 3.688,84

PN - 3

R$ 2.935,47

R$ 2.994,17

R$ 3.054,06

R$ 3.115,14

R$ 3.177,44

R$ 3.240,99

R$ 3.305,81

R$ 3.371,93

R$ 3.439,37

R$ 3.508,15

R$ 3.578,32

R$ 3.649,88

R$ 3.722,87

R$ 3.797,34

R$ 3.873,28

PN - 4

R$ 3.082,24

R$ 3.143,89

R$ 3.206,76

R$ 3.270,90

R$ 3.336,31

R$ 3.403,04

R$ 3.471,10

R$ 3.540,52

R$ 3.611,34

R$ 3.683,56

R$ 3.757,23

R$ 3.832,38

R$ 3.909,02

R$ 3.987,20

R$ 4.066,95

PN - 5

R$ 3.236,35

R$ 3.301,08

R$ 3.367,09

R$ 3.434,44

R$ 3.503,13

R$ 3.573,19

R$ 3.644,65

R$ 3.717,55

R$ 3.791,91

R$ 3.867,75

R$ 3.945,10

R$ 4.023,99

R$ 4.104,48

R$ 4.186,56

R$ 4.270,29

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/08/2022. Edição 2856
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