ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 344 DE 30 DE MAIO DE 2023

Lei Nº 344 DE 30 DE MAIO DE 2023

 

“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de João Dias – RN, o Sr. Francisco Damião de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 145.206,12 (Cento e Quarenta e Cinco Mil, Duzentos e Seis Reais e Doze Centavos), para acréscimo de dotação orçamentária conforme o que se especifica abaixo:

 

02-

PODER EXECUTIVO

 

02.003-

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

02.003.09-

Previdência Social

 

02.003.09.271-

Previdência Básica

 

02.003.09.271.0003-

Gerencia da Administração e Recursos Humanos

 

02.003.09.271.0003.2026-

Contribuição Para Previdência Social

 

Fonte de Recursos 1.704.000-

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

3.1.90.13.00-

Obrigações Patronais

R$ 145.206,12

TOTAL GERAL

145.206,12

 

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do referido crédito será procedido a anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme preconiza o Artigo 43, § 1º inciso III da Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:

 

02-

PODER EXECUTIVO

 

02.003-

Secretaria Municipal Administração Gestão e Planejamento

 

02.003.09-

Previdência Social

 

02.003.09.271-

Previdência Básica

 

02.003.09.271.0003-

Gerencia da Administração e Recursos Humanos

 

02.003.09.271.0003.2026-

Contribuição Para Previdência Social

 

Fonte de Recursos 1.500.000-

Recursos não vinculados de impostos

 

3.1.90.13.00-

Obrigações Patronais

R$ 145.206,12

TOTAL DE ANULAÇÃO

145.206,12

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Joao Dias, 30 de maio de 2023.

 

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:4E040391