ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinada a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.
§1º Fica determinada a publicização, no portal da transparência municipal, do link de acesso da transmissão ao vivo, mencionada no caput deste artigo;
§2º Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser disponibilizados pelo período mínimo de 05 (cinco) anos;
Art. 2º. A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de:
I – abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes;
II – verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e
III – julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital.
Art. 3º. Alternativamente, mediante justificativa que ateste a impossibilidade de efetivar o disposto no Art.1º desta lei, a sessão pública poderá ser gravada em áudio e vídeo, com posterior disponibilização dos arquivos no portal de transparência do município.
Art.4º. Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.
Art.5º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município editará ato específico definindo as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art.6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 01 de novembro de 2022.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:4E10669E