ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 876/2018 - ESTIMA-SE A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Florânia/RN, para o Exercício de 2019, compreendido pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019 no valor de R$ 26.970.000,00 (vinte e seis milhões novecentos e setenta reais).

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências constitucionais e voluntárias e outras Receitas Correntes e de Capital, incluindo-se a previsão de formalização de Convênios e repasses Fundo a Fundo com as esferas do Governo Estadual e Federal na forma de legislação em vigor, conforme as especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:

 

 

EM REAIS

RECEITAS CORRENTES

26.045.600,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

938.800,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

350.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

58.200,00

RECEITA DE SERVICOS

20.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

24.548.600,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

130.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

3.280.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

50.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

60.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

3.120.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

50.000,00

DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

2.355.600,00

TOTAL DA RECEITA

26.970.000,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – O Orçamento Fiscal, fixado em R$ 18.691.500,00 (dezoito milhões, seiscentos e noventa e um mil e quinhentos reais).

II – O Orçamento da Seguridade Social, compreendido pela soma dos valores destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social, fixado em R$ 8.018.000,00 (oito milhões e dezoito mil reais).

III – A diferença no valor de R$ 260.500,00 (duzentos e sessenta mil e quinhentos reais), corresponde à previsão para a Reserva de Contingência.

IV – A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros de Programas de Trabalho e Natureza da Despesa com os seguintes desdobramentos: Por Função e Sub-Função, por Categoria Econômica e por Unidade Orçamentária.

 

 

EM REAIS

DESPESAS CORRENTES

22.061.490,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.831.713,75

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

63.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.166.776,25

 

EM REAIS

DESPESAS DE CAPITAL

4.648.010,00

INVESTIMENTOS

4.425.010,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

223.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

260.500,00

TOTAL DAS DESPESAS

26.970.000,00

 

POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

EM REAIS

PODER LEGISLATIVO

1.084.860,00

CÂMARA MUNICIPAL

1.084.860,00

PODER EXECUTIVO

25.624.640,00

GABINETE DO PREFEITO

725.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.277.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

926.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

788.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

11.185.500,00

SECRETARIA DE OBRAS, SERV URBANOS E HABITAÇÃO

2.705.140,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.809.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.209.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

260.500,00

TOTAL DAS DESPESAS

26.970.000,00

 

Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

§ 1º. Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II, do art. 167 da Constituição Federal;

§ 2º. Abrir créditos suplementares, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64;

§ 3º. Fazer remanejamento de dotações orçamentárias, dentro da mesma unidade orçamentária;

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 13 de dezembro de 2018.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita Municipal

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Secretária Municipal de Finanças

 

CLAUDIANO PINHEIRO SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:4E1B928B