PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000037/2022

Considerando que a empresa PN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA (CNPJ: 32.173.778/0001-99), celebrou a Ata de Registro de Preços proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000037/2022, cujo objeto foi a AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR;

Considerando que a participação em qualquer procedimento licitatório é facultada aos particulares, que caso decidam pela participação no certame, devem seguir as regras estabelecidas pelo edital, não se mostrando plausível que tal empresa, tenha participado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000037/2022, sem que tenha executado por completo o objeto contratado;

Considerando que tal ato acarreta latente prejuízo à Administração Pública, especialmente aos beneficiários do Sistema Único de Saúde;

Considerando que a Assessoria Jurídica do Município se posicionou favoravelmente pela aplicação das sanções, previstas na Cláusula Décima Primeira da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº. 000037/2022 e no art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/93;

Considerando, ainda, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao instrumento edilício que devem nortear a atuação da Administração Pública;

RESOLVE:

Aplicar à empresa PN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA (CNPJ: 32.173.778/0001-99), com base na Cláusula Décima Primeira da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº. 000037/2022 e no art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/93, a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Espírito Santo/RN, pelo prazo de 01 (UM) ANO.

Asseguro a empresa PN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA (CNPJ: 32.173.778/0001-99), o direito ao contraditório e ampla defesa, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação deste ato, para apresentar recurso.

 

Publique-se.

 

Espírito Santo/RN, 19 de abril de 2023.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -

Prefeito Municipal