ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 668/2019

De 02 de Setembro de 2019.

 

Cria o Cargo de Assessor de Trabalhos Legislativos da Câmara Municipal de Grossos, com respectiva carga horária e subsídios e dá outras providências. .

 

O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Trabalhos Legislativos da Câmara Municipal de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, cujo vencimento e atribuições estão compendiadas no Anexo Único.

Parágrafo único – o cargo que trata a presente lei é tido de confiança, de livre nomeação e exoneração a qualquer tempo pelo Presidente da Câmara Municipal de Grossos, podendo exigir a prestação de serviços à noite, durante a realização das sessões legislativas e outras atividades correlatas.

Art. 2º - A carga horária do ocupante descrito no art. 1º desta lei, será de 40 (quartenta) horas semanais.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Grossos/RN, aos 02 dias de setembro de 2019.

 

JOSÉ MAURÍCIO FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Fátima da Silva
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