ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
Instituto de Previdência Municipal
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 002, DE 31 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria voluntária por Idade e tempo de Contribuição a Servidora Municipal e dá outras providências pertinentes.
A Sra. LUANNA ELIZIA DANTAS DOS SANTOS SILVA, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco – OURO BRANCO- PREV, consoante Portaria de Nomeação PM/GP n.º 058/2021, no uso de suas atribuições legais encartadas no Artigo 52, da Lei Ordinária Municipal n.º 851, de 26 de dezembro de 2013 e,
CONSIDERANDO o protocolo administrativo junto a esta autarquia previdenciária, requerendo Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição pela Servidora LUZILEIDE LUCENA DA COSTA, com data de admissão em 26 de junho de 1997, exercendo as funções de ASG, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Ouro Branco-RN, inscrito sob a matricula 109.
CONSIDERANDO que o requerente, preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, nos termos do artigo 71, §6º, inciso I, da Lei Complementar Municipal 001/2021 e art. 4º da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais da última remuneração, conforme art. 80 desta lei Complementar Municipal.
CONSIDERANDO que a emissão de Parecer da Assessoria Jurídica do OURO BRANCO - PREV pugnando pelo deferimento do pleito.
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO cadastrado sob o número 101.101.154-04, a Servidora LUZILEIDE LUCENA DA COSTA, com data de admissão em 26 de junho de 1997, exercendo as funções de ASG, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Ouro Branco-RN, inscrito sob a matricula 109, portadora do RG nº : 001.009.924, SSP/RN e CPF nº: 509.044.004-25, fixando-se os rendimentos da aposentadoria, nos termos do artigo 80 da Lei complementar 001/2021, com proventos integrais da última remuneração. Fixando-se os proventos, in casu, no salário base de R$ 1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais) acrescido de 25% de quinquênios no valor de R$ 405,25 (quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 2.026,25 (dois mil, vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), fixando-se a DIB – Data de Início do Benefício em 31 de julho de 2026.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as contrárias.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Republicada por incorreção.
LUANNA ELIZIA DANTAS DOS SANTOS SILVA
Presidente do Ouro Branco- PREV
Portaria n.º 058/2021
Publicado por:
Luanna Elizia Dantas Dos Santos Silva de Azevedo
Código Identificador:4E28A061