ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 678/2025
Institui a Planta Genérica de Valores - PGV e suas normas no Município de Arez/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo que trata da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo no Código Tributário do Município de Arez passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO - I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Esta Lei Complementar estabelece a criação da Planta Genérica de Valores - PGV, seguindo as especifidades do Código Tributário Municipal atual e a Lei Complementar nº 13 de 2009, que instituiu o Plano Diretor Municipal, permitindo as condições necessárias para o surgimento do valor do metro quadrado de imóveis classificados como residências, terrenos nus e construções neste município com os padrões tabelados para a obtênção do valor venal e de cobrança tributária de IPTU e do ITBI.
CAPÍTULO - II
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
Art.2º - Para os fins desta Lei, adotam-se as definições do quadro abaixo com a demonstração da Memória de Cálculo para fins de avaliação; desta forma, deve-se utilizar no cálculo os fatores a seguir:
Composição do valor venal do terreno (Vvt):
Vvt = Ater x VO x FPed x FTop x Fsit
*Ater - Área do terreno.
*VO - Valor do m².
*FPed - Fator Pedologia.
*FTop - Fator Topologia.
*FSit - Fator Situação.
Composição do valor venal da edificação (Vve):
Vve = AC x Vu x Fest x FQual x Futi
*AC - Área construída.
*Vu - Valor do m².
*Fest - Fator estrutura.
*FQual - Fator de qualidade.
*Futi - Fator de utilização.
Obs.: Considerar todas as edificações de acordo com as características, a seguir:
Ruas pavimentadas com paralelepípedo (0,7);
Saneada (1,0);
Edificação isolada (1,0);
Com telha de barro (0,8);
Sem forro (0,6);
Instalação Sanitária (1,0);
Pintura em tinta lavável s/ massa (0,95);
Estrutura em alvenaria (1,0);
Parede Alvenaria (1,0);
Revestimento em reboco (0,85);
Piso cerâmico (1,0);
Coeficiente da construção da edificação de acordo com a tabela, se ótima, boa e outros (1 à 0,7).
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Localização |
Terreno (R$/m²) |
Edificação Qualidade - R$/m² |
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Setor 01 |
150,00 |
Ótimo: 540,00 |
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Bom: 486,00 |
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Regular: 432,00 |
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Popular: 378,00 |
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Precária: 324,00 |
Art.3º - As informações constantes neste Projeto de Lei são o resultado de pesquisa realizada “in loco” e com base nos valores de venda praticados no mercado em todos os setores da cidade, obtendo informação referente a preço do lote, área construída ou nua e endereço.
Art.4º - Para os fins desta Lei, adotam-se as definições do quadro abaixo para a Planta Genérica de Valores - PGV:
Tabela 1 - Padrões:
Uso: Residencial ou comercial:
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TABELA DE M² DA CONSTRUÇÃO |
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ITEM |
TIPO DO IMÓVEL |
Valor m² - (R$/m²) |
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01 |
Casa Baixo Padrão |
223,00 |
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02 |
Casa Médio Padrão |
280,50 |
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03 |
Casa Alto Padrão |
349,17 |
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04 |
Comercial |
404,67 |
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05 |
Industrial |
N. A. |
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TABELA DE M² DE TERRENO |
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LOCALIZAÇÃO |
QUADRAS |
Valor m² - R$/m² |
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SETOR 01 |
Todas as quadras |
150,00 |
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SETOR 02 |
01 a 31 e 36 |
150,00 |
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32 a 35 |
75,00 |
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SETOR 03 |
8, 9, 10, 31, 32, 33, 34, 35 |
150,00 |
|
Demais quadras |
75,00 |
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SETOR 04 |
Todas as quadras |
85,00 |
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SETOR 05 - Parte 1 |
7, 8, 9, 10, 11, 17, 18 |
100,00 |
|
Demais quadras |
60,00 |
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SETOR 05 - Parte 2 |
16 |
100,00 |
|
Demais quadras |
60,00 |
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CAPITULO - III
DA RESPONSABILIDADE DO CADASTRO DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU
Art.5º - O cadastro do imóvel para fins de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)éobrigatóriopara todos os proprietários, possuidores ou detentores do domínio útil de imóveis localizados em zonas urbanas e de expansão urbana, sendo o contribuinte, responsável por manter as informações cadastrais atualizadas junto à prefeitura municipal; sendo necessário:
I - Cópia dos documentos pessoais dos responsáveis e/ou titulares do imóvel;
II - Cópia do documento que comprova a propriedade ou responsabilidade do imóvel.
CAPITULO - IV
DA RESPONSABILIDADE DO CADASTRO DO IMÓVEL E AVALIAÇÃO PARA FINS DE ITBI
Art.6º - O cadastro do imóvel para fins de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)éobrigatóriopara todos os proprietários, possuidores ou detentores do domínio útil que realizarem a transferência onerosa (como compra e venda) e tem por base o valor venal do imóvel ou valor de transação (o valor de mercado), prevalecendo o maior dos dois.
CAPITULO - V
DO OBJETIVO
Art.7º - O objetivo da Planta Genérica de Valores - PGV é justamente corrigir distorções e garantir que imóveis semelhantes paguem impostos proporcionais, aproximando o valor venal do valor real de mercado, para que assim exista a igualdade tributária proporcional as características de cada imóvel.
CAPITULO - VI
DA REVISÃO PERIÓDICA
Art.8º - A Previsão de revisão periódica da Planta Genérica de Valores - PGV e de seus parâmetros urbanísticos será a cada 2 anos, garantindo a atualização constante e a justiça fiscal.
CAPITULO - VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.9º - As determinações desta Lei não substituem e nem isentam de obediência às normas federais e estaduais, objetivando assegurar as condições imobiliárias, permitindo que os valores unitários na memória de cálculo usem o “valor venal” que é a base de cálculo do imposto, levando em consideração a área, localização, uso e outras características.
Art.10º - A Planta Genérica de Valores - PGV e seus parâmetros tem a previsão de revisão periódica a cada 4 (quatro) anos, garantindo atualização constante e justiça fiscal.
Art.11º - A Secretaria Municipal de Tributação - SMT, por seus órgãos e autoridades competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares relacionadas à Planta Genérica de Valores - PGV quando necessárias.
Art.12º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 18 de dezembro de 2025.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:4E305D70