ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 678/2025

Institui a Planta Genérica de Valores - PGV e suas normas no Município de Arez/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo que trata da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo no Código Tributário do Município de Arez passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO - I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º - Esta Lei Complementar estabelece a criação da Planta Genérica de Valores - PGV, seguindo as especifidades do Código Tributário Municipal atual e a Lei Complementar nº 13 de 2009, que instituiu o Plano Diretor Municipal, permitindo as condições necessárias para o surgimento do valor do metro quadrado de imóveis classificados como residências, terrenos nus e construções neste município com os padrões tabelados para a obtênção do valor venal e de cobrança tributária de IPTU e do ITBI.

 

CAPÍTULO - II

DA MEMÓRIA DE CÁLCULO

Art.2º - Para os fins desta Lei, adotam-se as definições do quadro abaixo com a demonstração da Memória de Cálculo para fins de avaliação; desta forma, deve-se utilizar no cálculo os fatores a seguir:

 

Composição do valor venal do terreno (Vvt):

 

Vvt = Ater x VO x FPed x FTop x Fsit

 

*Ater - Área do terreno.

*VO - Valor do m².

*FPed - Fator Pedologia.

*FTop - Fator Topologia.

*FSit - Fator Situação.

 

Composição do valor venal da edificação (Vve):

 

Vve = AC x Vu x Fest x FQual x Futi

 

*AC - Área construída.

*Vu - Valor do m².

*Fest - Fator estrutura.

*FQual - Fator de qualidade.

*Futi - Fator de utilização.

 

Obs.: Considerar todas as edificações de acordo com as características, a seguir:

 

Ruas pavimentadas com paralelepípedo (0,7);

Saneada (1,0);

Edificação isolada (1,0);

Com telha de barro (0,8);

Sem forro (0,6);

Instalação Sanitária (1,0);

Pintura em tinta lavável s/ massa (0,95);

Estrutura em alvenaria (1,0);

Parede Alvenaria (1,0);

Revestimento em reboco (0,85);

Piso cerâmico (1,0);

Coeficiente da construção da edificação de acordo com a tabela, se ótima, boa e outros (1 à 0,7).

 

Localização

Terreno (R$/m²)

Edificação

Qualidade - R$/m²

Setor 01

150,00

Ótimo: 540,00

Bom: 486,00

Regular: 432,00

Popular: 378,00

Precária: 324,00

 

Art.3º - As informações constantes neste Projeto de Lei são o resultado de pesquisa realizada “in loco” e com base nos valores de venda praticados no mercado em todos os setores da cidade, obtendo informação referente a preço do lote, área construída ou nua e endereço.

 

Art.4º - Para os fins desta Lei, adotam-se as definições do quadro abaixo para a Planta Genérica de Valores - PGV:

 

Tabela 1 - Padrões:

Uso: Residencial ou comercial:

 

TABELA DE M² DA CONSTRUÇÃO

ITEM

TIPO DO IMÓVEL

Valor m² -

(R$/m²)

01

Casa Baixo Padrão

223,00

02

Casa Médio Padrão

280,50

03

Casa Alto Padrão

349,17

04

Comercial

404,67

05

Industrial

N. A.

 

TABELA DE M² DE TERRENO

LOCALIZAÇÃO

QUADRAS

Valor m² - R$/m²

SETOR 01

Todas as quadras

150,00

SETOR 02

01 a 31 e 36

150,00

32 a 35

75,00

 

SETOR 03

8, 9, 10, 31, 32, 33, 34, 35

150,00

Demais quadras

75,00

SETOR 04

Todas as quadras

85,00

SETOR 05 -

Parte 1

7, 8, 9, 10, 11, 17, 18

100,00

Demais quadras

60,00

SETOR 05 -

Parte 2

16

100,00

Demais quadras

60,00

 

CAPITULO - III

DA RESPONSABILIDADE DO CADASTRO DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU

 

Art.5º - O cadastro do imóvel para fins de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)éobrigatóriopara todos os proprietários, possuidores ou detentores do domínio útil de imóveis localizados em zonas urbanas e de expansão urbana, sendo o contribuinte, responsável por manter as informações cadastrais atualizadas junto à prefeitura municipal; sendo necessário:

 

I - Cópia dos documentos pessoais dos responsáveis e/ou titulares do imóvel;

 

II - Cópia do documento que comprova a propriedade ou responsabilidade do imóvel.

 

CAPITULO - IV

DA RESPONSABILIDADE DO CADASTRO DO IMÓVEL E AVALIAÇÃO PARA FINS DE ITBI

 

Art.6º - O cadastro do imóvel para fins de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)éobrigatóriopara todos os proprietários, possuidores ou detentores do domínio útil que realizarem a transferência onerosa (como compra e venda) e tem por base o valor venal do imóvel ou valor de transação (o valor de mercado), prevalecendo o maior dos dois.

 

CAPITULO - V

DO OBJETIVO

 

Art.7º - O objetivo da Planta Genérica de Valores - PGV é justamente corrigir distorções e garantir que imóveis semelhantes paguem impostos proporcionais, aproximando o valor venal do valor real de mercado, para que assim exista a igualdade tributária proporcional as características de cada imóvel.

 

CAPITULO - VI

DA REVISÃO PERIÓDICA

Art.8º - A Previsão de revisão periódica da Planta Genérica de Valores - PGV e de seus parâmetros urbanísticos será a cada 2 anos, garantindo a atualização constante e a justiça fiscal.

 

CAPITULO - VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.9º - As determinações desta Lei não substituem e nem isentam de obediência às normas federais e estaduais, objetivando assegurar as condições imobiliárias, permitindo que os valores unitários na memória de cálculo usem o “valor venal” que é a base de cálculo do imposto, levando em consideração a área, localização, uso e outras características.

 

Art.10º - A Planta Genérica de Valores - PGV e seus parâmetros tem a previsão de revisão periódica a cada 4 (quatro) anos, garantindo atualização constante e justiça fiscal.

 

Art.11º - A Secretaria Municipal de Tributação - SMT, por seus órgãos e autoridades competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares relacionadas à Planta Genérica de Valores - PGV quando necessárias.

 

Art.12º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Arez/RN, 18 de dezembro de 2025.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:4E305D70