ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 005, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O Código Tributário do Município, atualizado pela Lei Complementar nº 1, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 6°. O valor venal do imóvel será determinado:

 

I – tratando-se de imóvel construído, pelo valor da construção somado ao valor do terreno;

 

II – tratando-se de imóvel não construído, pelo valor da terra nua.

 

Art. 7°. A apuração do valor venal a que se referem os incisos I e II do artigo anterior será feita pela utilização de Planta Genérica de Valores, objeto de Lei Complementar, considerando, dentre outros, os fatores de situação, pedologia, topografia e acesso do terreno a serviços públicos ou de utilidade pública, bem como de material e conservação da construção.

 

§ 1º. A Planta Genérica de Valores a que se refere o caput será elaborada e atualizada periodicamente por comissão a ser constituída por Decreto do Poder Executivo, da qual fará parte, necessariamente, profissional de engenharia ou de arquitetura devidamente inscrito no respectivo conselho de fiscalização profissional e sob sua responsabilidade técnica.

 

§ 2º. Nos anos intermediários à atualização periódica da Planta Genérica de Valores, o valor venal dos imóveis construídos e não construídos será atualizado em janeiro de cada ano pela aplicação da variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pela Fundação IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no período de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior.

 

...

 

Art. 9°. ...

 

I – ...

 

a) de valor venal até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – 0,2% (dois décimos por cento);

 

b) de valor venal acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) – 0,3% (três décimos por cento); e

 

c) de valor venal acima de 80.000,00 (oitenta mil reais) – 0,4% (quatro décimos por cento).

 

II - ...

 

a) de valor venal até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – 0,4% (quatro décimos por cento);

 

b) de valor venal acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) – 0,5% (cinco décimos por cento); e

 

c) de valor venal acima de 80.000,00 (oitenta mil reais) – 0,6% (seis décimos por cento).

 

Parágrafo Único. Quando localizado em área selecionada pelo Plano Diretor do Município, para fins do disposto no art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o terreno sujeita-se às alíquotas progressivas no tempo, não se lhe aplicando a regra do inciso I e alíneas do presente artigo.

 

Art. 10...

 

I – o imóvel construído que reúna cumulativamente as seguintes condições:

 

área construída de até 50m² (cinquenta metros quadrados);

 

b) terreno de até 100m² (cem metros quadrados);

 

c) único de propriedade, domínio útil ou posse a qualquer título do contribuinte;

 

d) uso residencial do próprio contribuinte.

 

II – o imóvel não construído que reúna cumulativamente as condições previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso I e se destine à construção de uso residencial do próprio contribuinte.

 

Parágrafo Único. A isenção de que trata o inciso II só se aplica até o 5.º (quinto) ano, contado do início de vigência da presente Lei Complementar ou da aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse a qualquer título, se posterior.

 

Art. 11. O valor do imposto decorrente da aplicação dos incisos I e II do art. 9º é reduzido:

 

I – em até 20% (vinte por cento), se recolhido de uma só vez no prazo fixado pela administração no ato de lançamento;

 

II – em 5% (cinco por cento) por cada veículo automotor licenciado no Município de Espírito Santo;

 

III – em 3% (três por cento) caso o imóvel produza e utilize para consumo próprio a energia solar fotovoltaica.

 

§ 1º. A redução a que se refere o inciso II só se aplica se houver identidade de contribuinte de ambos os impostos, até o máximo de 3 (três) veículos e comprovado o efetivo recolhimento do IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

§ 2º. Para a concessão da redução a que se refere o inciso III, é preciso que o interessado apresente requerimento instruído de documentos que comprovem a instalação e utilização da energia solar fotovoltaica, ficando ciente de que o pedido deverá ser renovado a cara 3 (três) anos e o contribuinte deverá manter em dia os recolhimentos do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sob pena de perda do benefício.

 

§3°. As reduções previstas nos incisos I, II e III do caput serão aplicadas cumulativamente.

 

...

 

Art. 20. O recolhimento do imposto dar-se-á de uma só vez com redução do seu valor, conforme o art. 11, inciso I, ou na quantidade de parcelas mensais fixadas na Notificação de Lançamento, sem redução do seu valor.

 

Art. 2º. Os valores atribuídos por esta Lei Complementar ao art. 9°, incisos I e II, alíneas “a” a “c” serão atualizados em 1º de janeiro do ano imediatamente seguinte à entrada em vigor da presente Lei Complementar, pela variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE nos meses de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior para se compatibilizarem com os demais valores que serão atualizados por força do art. 108 do Código Tributário do Município, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1, de 23 de agosto de 2013.

 

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando a aplicação do art. 1° condicionada ao disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.

 

Espírito Santo, 27 de setembro de 2021

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
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