ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DE Nº 449/2019

Altera a redação do art. 3º, caput, parágrafos 1º, 2º e 3º e do art. 19º da Lei Municipal nº 335 de 05 de março de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.

 

O Prefeito de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 335, de 05 de março de 2012.

 

Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 335, de 05 de março de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso será composto de oito membros representantes titulares, e igual número de suplentes, com composição paritária de representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada e será constituído da seguinte forma:”

 

Art. 3º O Art. 3º da Lei Municipal nº 335, de 05 de março de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte redação de parágrafos e incisos:

 

“Art. 3º. (...)

 

§ 1º Os representantes do poder público municipal será composto pelos seguintes membros:

 

I – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

IV – Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

§ 2º Os representantes da sociedade civil organizada, será composto pelos seguintes membros:

 

I – Um representante do Sindicato Rural;

II – Dois representantes do Grupo de Idosos, sendo um da zona urbana, e outro da zona rural;

III – Um representante de Entidade Religiosa, com políticas de atendimento voltadas a promoção dos idosos no município.

 

§ 3º. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados ou nomeados pelo Prefeito, respeitadas as demais situações previstas nesta Lei.”

 

Art. 4º O Art. 19º da Lei Municipal nº 335, de 05 de março de 2012., passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal convocará os representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.”

 

Art. 5º O Art. 22º da Lei Municipal nº 335, de 05 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22º - A presente lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3º, parágrafo 1º, 2º e 3º e o art. 19º, ambos da Lei Municipal nº 335, de 05 de março de 2012.”

 

Gabinete do Prefeito de Pedra Grande/RN, em 15 de abril de 2019.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:4E499BC2