ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 385/2017
LEI N.º 385/2017
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criada, na Estrutura Organizacional da Administração do Município de Poço Branco, definida pela Lei Municipal nº 335/2013, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 2º. Além das atribuições investidas por ato do Prefeito, à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, compete:
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança publica e defesa social no Município de Poço Branco;
II - assessorar o Prefeito e demais secretários municipais na coordenação das ações de defesa social e cidadania do município;
III - promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando a otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do município;
IV - propor prioridades nas ações de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município de Poço Branco, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
V - coordenar as ações da Guarda Municipal de Poço Branco;
VI - promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão;
VII - valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança publica e defesa social do município;
VIII - promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas;
IX - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão; e
X - elaborar estudos e apresentar projetos visando a uma efetiva participação da pasta na política nacional de prevenção às drogas.
Capítulo II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. A Secretaria Municipal Segurança Pública e Defesa Social tem a seguinte estrutura:
a) Secretário de Segurança Pública e Defesa Social
b) Coordenador;
c) Subcoordenador; e
d) Chefe de Serviço.
Parágrafo único. Os cargos criados na presente Lei obedecem às normas fixadas na Lei Municipal nº 335/2013.
Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 4º. Compete ao Secretário Municipal Segurança Pública e Defesa Social:
I - coordenar a política de segurança pública e defesa social do Município de Poço Branco;
II - estabelecer ações, celebrar convênios e parcerias, nos termos do inciso III do art. 1º desta Lei; e
III - delegar competências, quando necessário.
SEÇÃO II
DO COORDENADOR
Art. 4º. Compete ao Coordenador:
I – coordenar, programar, organizar, orientar e controlar as atividades da Secretaria, por delegação do Secretário, bem como responder pelo mesmo na sua ausência;
II - promover a administração geral da Secretaria;
III - estudar, instruir e minutar o expediente e a correspondência do Secretário, bem como dar encaminhamento à correspondência oficial recebida, recomendando prioridades para assuntos urgentes; e
IV - programar audiências e recepcionar pessoas que se dirijam ao Secretário.
SEÇÃO III
DO SUBCOORDENADOR
Art. 5º. Ao Subcoordenador compete exercer as atribuições que lhe forem designadas pelo Coordenador, bem como responder pelo mesmo na sua ausência.
SEÇÃO IV
DO CHEFE DE SERVIÇO
Art. 6º. Ao Chefe de Serviço compete supervisionar e executar as atividades de manutenção e zelo da infraestrutura da Secretaria, mantendo-a em perfeitas condições de trabalho.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º. Para atender às despesas decorrentes deste dispositivo no presente exercício, fica inserida na Lei Municipal nº 345/2013 e na Lei Municipal nº 380/2016, que institui o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias de 2017, respectivamente, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e do artigo 6º da Lei 380/2016 a abrir créditos adicionais, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
§ 1º - O decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o "caput" deste artigo indicará, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e do Art. 6º da Lei 380/2016 os recursos disponíveis para acorrer às despesas.
§ 2º - Nos exercícios subsequentes, as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:4E55B86D