ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 700/2022
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 26 de Dezembro de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
EMENTA: Altera a Lei Complementar n.º 684/2017, estabelecendo a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, para os servidores admitidos até 05 de outubro de 1988, que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no Serviço Público e dá outras providências.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇOSABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo1º. Fica Alterado o Artigo 9º da Lei Complementar n.º 684/2017 e acresce os § 1º ao § 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º. A nomeação para o Cargo de Carreira ou Isolado, de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, respeitada a prioridade do servidor que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, contasse com cinco anos de efetivo exercício ao Município, ou foram admitidos até 05 de outubro de 1988.
§1º.Nos casos de estabilidade constitucional, os servidores beneficiados por esse dispositivo poderão ser reenquadrados, aproveitando-se os legalmente habilitados para o preenchimento de vagas existentes nos diversos quadros funcionais;
§ 2º.Aqueles que a data da edição da Carta Magna de 1988, estivessem contratados poderão ser reenquadrados, em Quadro Isolado, de provimento efetivo, o qual, após sua efetiva formação, através de reenquadramentos, não terão preenchidas as vagas, que vierem a ocorrer até seu completo esvaziamento, e automática extinção.
§ 3º. Os demais requisitos para o ingresso e a progressão do servidor na carreira são estabelecidos no Plano de Cargos, no capítulo pertinente às promoções.”
Artigo 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 26 de dezembro de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE-
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA -
Segundo Secretário
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:4E580479