ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

 

EMENTA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS DE 2018 AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Os servidores públicos efetivos do poder executivo municipal de Ceará-Mirim/RN terão a recomposição das perdas inflacionárias no percentual de 3,75% (três virgula e setenta e cinco por cento) incidente sob o valor do vencimento básico deles referente ao ano de 2018.

 

§1º. A recomposição das perdas inflacionárias incidirá no vencimento básico dos servidores públicos municipais a partir da data base de janeiro de 2020.

 

§2º. A recomposição das perdas inflacionárias será medida pelo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2020.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2019.

 

RONALDO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal Interino 


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:4E61E113