ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS DE 2018 AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os servidores públicos efetivos do poder executivo municipal de Ceará-Mirim/RN terão a recomposição das perdas inflacionárias no percentual de 3,75% (três virgula e setenta e cinco por cento) incidente sob o valor do vencimento básico deles referente ao ano de 2018.
§1º. A recomposição das perdas inflacionárias incidirá no vencimento básico dos servidores públicos municipais a partir da data base de janeiro de 2020.
§2º. A recomposição das perdas inflacionárias será medida pelo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2020.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:4E61E113