ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

MONTEPREV

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PORTARIA Nº 019/2026 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ADRIANA CARNEIRO DE MEDEIROS

Aposentadoria do Art. 3º da EC 47/2005 (Direito Adquirido)

 

Portaria nº 019/2026

 

Monte Alegre/RN, 1º de julho de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora ADRIANA CARNEIRO DE MEDEIROS.

 

A DIRETORA DO MONTEPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Municipal 729/2014, de 30 de abril de 2014,

 

Resolve:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição (D. Adquirido) à servidora ADRIANA CARNEIRO DE MEDEIROS, inscrita no CPF nº 663.***.***-04, titular do cargo ATENDENTE ADMINISTRATIVO S, Matrícula Funcional nº 200/1, lotada na Secretaria de Educação do Município de Monte Alegre/RN, nos termos do art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, de 05 de julho de 2005 c/c art. 35 e seus incisos, da Lei Municipal nº 729/2014, de 30 de abril de 2014, conforme processo do MONTEPREV nº 011/2026, a partir desta data até posterior deliberação, com proventos integrais acrescidos da seguinte vantagem:

 

05 (cinco) quinquênios, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 157 da Lei Municipal 455, de 18 de julho de 2008.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

VÂNIA MACIEL FAUSTINO

Diretora do  MONTEPREV

Portaria nº 008/2024 - GP

 


Publicado por:
Dary Herbert Vieira de Aguiar
Código Identificador:4E6D1C5C