ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1088/2023, GP – DE 14 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito da Administração Pública de Serra Caiada/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estabelece as diretrizes e procedimentos para o acesso à informação no âmbito do município de Serra Caiada/RN.

 

Art. 2º - O acesso à informação, previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante procedimentos transparentes e ágeis, garantindo o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

 

Art. 3º - Fica instituído o Portal da Transparência do Município de Serra Caiada, que será o canal oficial de divulgação de informações de interesse público, acessível por meio eletrônico, conforme estabelecido nesta lei.

Parágrafo único - O Portal da Transparência deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) Dados sobre a estrutura organizacional do município, incluindo organograma, cargos e funções;

b) Orçamento público, incluindo receitas e despesas;

c) Relatórios financeiros e contábeis;

d) Licitações e contratos celebrados pelo município;

e) Convênios e parcerias firmados;

f) Salários e remunerações dos servidores públicos;

g) Agenda de autoridades;

h) Outras informações de interesse público;

i) Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

j) Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

k) Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

 

Art. 4º - Os órgãos e entidades do município deverão disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, as informações de caráter público de forma proativa, de modo a facilitar o acesso por parte dos cidadãos.

 

Art. 5º - Caso a informação solicitada não esteja disponível no Portal da Transparência, qualquer pessoa poderá apresentar um pedido de acesso à informação de forma virtual ou pessoal, que será analisado e respondido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, a contar do recebimento, mediante justificativa expressa.

 

Art. 6º - O pedido de acesso à informação deverá ser feito por escrito, de forma clara e objetiva, contendo a identificação do requerente e a especificação da informação desejada. O município poderá exigir a apresentação de documentação comprobatória da identidade do solicitante.

 

Art. 7º - As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

 

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

 

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

 

Parágrafo Único - Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

 

Art. 8º - No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, total ou parcialmente, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias dirigida à autoridade imediatamente superior à que exarou a decisão denegatória, contados a partir da ciência da decisão.

 

Art. 9º - É vedada a cobrança de taxas ou emolumentos para o acesso à informação, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

 

Art. 10º - Fica instituída a Comissão de Acesso à Informação, que será responsável por acompanhar a implementação desta lei, sugerir melhorias e promover a disseminação da cultura de transparência no município, regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 11º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais.

 

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de julho de 2023.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
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