ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 374/2011

Dispõe sobre contratação de pessoal por prazo determinado e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 1º. Autoriza-se o Executivo Municipal realizar a contratação por prazo determinado, em caso de urgência e relevante interesse público, dos seguintes profissionais.

a) Jornalista;

b) Psicopedagogo;

c) Bibliotecário-documentalista;

d) Arquiteto;

e) Técnico em Edificações;

f) Topógrafo;

g) Jardineiro;

h) Auxiliar de jardineiro;

i) Auxiliar de bibliotecário;

j) Auxiliar de eletricista;

k) Auxiliar de refrigeração;

l) Auxiliar de cozinha;

m)  Auxiliar de limpeza;

n) Inspetor em vigilância;

o) Motorista;

p) Motoqueiro;

q) Eletricista;

r) Vigilante;

s) Pedreiro;

t) Servente de pedreiro;

u) Pintor;

v) Carpinteiro.

 

Parágrafo único. Os contratados serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 2º. Os contratos serão formalizados em instrumentos próprios.

Parágrafo único. Em caso de destrato por parte do contratante, antes do prazo estabelecido nos instrumentos próprios, o contratado deverá ser informar com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

 

Art. 3º. O Anexo único, constando o quadro de cargo e quantidade é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º. Autoriza-se o Executivo Municipal a realizar remanejamento orçamentário para a execução da presente Lei.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 18 de fevereiro de 2011.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DE CARGO E QUANTIDADE

 

CARGO

QUANTIDADE

a) Jornalista

01

b) Psicopedagogo

01

c) Bibliotecário-documentalista

01

d) Arquiteto

01

e) Técnico em edificações

01

f) Topógrafo

01

g) Jardineiro

02

h) Auxiliar de jardineiro

04

i) Auxiliar de bibliotecário 

06

j) Auxiliar de eletricista

02

k) Auxiliar de refrigeração

01

l) Auxiliar de cozinha

15

m) Auxiliar de limpeza

20

n) Inspetor em vigilância

04

o) Motorista

15

p) Motoqueiro

08

q) Eletricista

02

r) Vigilante;

12

s) Pedreiro

07

t) Servente de pedreiro

14

u) Pintor

03

v) Carpinteiro

02

 

Data retro.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:4E868E3D