ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 619, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA MELHOR IDADE DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/RN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente constituída, com sede e foro no Município de Ruy Barbosa/RN.
Art. 2º A Associação referida no artigo anterior preenche todos os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 612, de 05 de dezembro de 2025.
Art. 3º A declaração de utilidade pública ora concedida poderá ser cassada, a qualquer tempo, caso a entidade venha a descumprir os requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 612/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ruy Barbosa/RN, 15 de abril de 2026.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:4E8B4C7C