ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 619, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Amigos da Melhor Idade do Município de Ruy Barbosa/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA MELHOR IDADE DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/RN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente constituída, com sede e foro no Município de Ruy Barbosa/RN.

 

Art. 2º A Associação referida no artigo anterior preenche todos os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 612, de 05 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º A declaração de utilidade pública ora concedida poderá ser cassada, a qualquer tempo, caso a entidade venha a descumprir os requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 612/2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ruy Barbosa/RN, 15 de abril de 2026.

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daliane de Moura Pires
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