ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 531 E 532/2026

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, em especial o Aviso de Dispensa de Licitação nº 014/2026, o Termo de Referência, a proposta apresentada, os documentos de habilitação, o Parecer do Agente de Contratação e a minuta contratual, conforme o art. 126 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026, para a contratação da empresa ENGETECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.559.664/0001-50, pelo valor global estimado de R$ 64.571,20 (sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos), correspondente ao maior percentual de desconto global de 50% (cinquenta por cento), visando à contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos pesados, por demanda, com reposição de peças originais, genuínas ou de primeira linha, para atendimento das necessidades do Município de Poço Branco/RN.

 

Diante de todo o exposto, considerando que, no processo de Contratação Direta, foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade, julgamento objetivo e seleção da proposta mais vantajosa, determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no Diário Oficial do Município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, bem como o prosseguimento dos atos administrativos necessários à formalização da contratação.

 

Poço Branco/RN, em 09 de julho de 2026.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:4E96B412