ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 616.2019

Faz o Tombamento do Mercado Público ao Patrimônio Histórico e Cultural do município.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Mercado Público de Olho d Água do Borges, fica tombado ao patrimônio histórico e Cultural do município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 1988.

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.

 

Palácio Mario Solano de Moura, em Olho D’água do Borges-RN, 08 de novembro de 2019.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:4E9B0DAC