ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 035/2018

INSTITUI, A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E UM TERÇO DAS FÉRIAS PARA VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo à proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O vereador perceberá, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro dos servidores do Município, uma importância igual ao subsídio vigente naquele mês, nos termos do Art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.

§ 1º Ao vereador é assegurada a observância das regras de adiantamento do décimo terceiro salário, aplicadas aos servidores públicos municipais.

§ 2º A vantagem de que trata o caput deste artigo só será aplicada ao vereador em exercício do cargo.

Art. 2º Ao ensejo do gozo de férias anuais, previsto no inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal, o vereador perceberá, a partir da aprovação desta Lei, o subsídio acrescido de um terço.

§ 1º Não será admitida a indenização de férias não gozadas pelo vereador, exceto no último ano do mandato tendo em vista o prazo do período aquisitivo.

§ 2º O gozo das férias correspondente ao último ano do mandato poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.

Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo único. As remunerações acima tratadas integram e devem observar os respectivos limites de despesas e gastos com pessoal estampados na CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a legislação tributária e previdenciária pertinente.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 19 de dezembro de 2018.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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