ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 454/2011
Altera o Inciso I do Art. 2º da Lei nº 375/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – Conselho FUNDEB.
O Prefeito Municipal de São Vicente Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - O Inciso I do Art. 2º da Lei nº 375/2007, de 18 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.2º I – Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um dos representantes da Secretaria Municipal de Educação,II - III
IV V VI VII VIII
Art. 2º - . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 09 de junho de 2011.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irineu Alex Araujo Costa
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