ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 878 EM 06 DE NOVEMBRO DE 2019

Instituí, no Município de São Miguel/RN, o Diploma Aluno Nota Dez, para estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL / RN no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de São Miguel/RN, o Diploma Aluno Nota Dez, ao final de ano letivo, para homenagear os estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, que obteve os melhores resultados no boletim escolar do ano vigente.

 

Art. 2° - Serão selecionados 3 (três) alunos Nota Dez de cada escola que obtiverem as maiores médias globais.

 

Paragrafo Único: Havendo empate, resolver-se-á utilizando o critério de maior frequência, persistindo o empate serão sorteados e selecionados 3 (três) Alunos Nota Dez.

 

Art. 3° - O Diretor da escola informará a Secretaria Municipal de Educação Básica, ao fim de cada ano letivo, os Alunos Nota Dez da respectiva escola.

 

Art. 4º - O diploma “Aluno Nota Dez” deverá conter o emblema do Município, sendo confeccionado especialmente para fim expresso neta lei.

 

§1º - No diploma constará o nome do aluno, ano que estuda e o nome da escola, além da homenagem que lhe está sendo prestada.

 

§2º - No verso do diploma constarão dados referentes ao Registro Escolar e parecer descritivo sobre o desempenho do aluno referente a áreas cognitiva, afetiva psicomotora, que serão prendidos pela escola, sob a responsabilidade da mesma, devendo constar logo após, a assinatura da direção.

 

§3º - No verso do diploma constaram também registros referentes ao número e paginas do livro em que está sendo registrado o diploma.

 

§4º - O diploma será assinado pelo Prefeito e Secretários Municipal de Educação Básico.

 

Art. 5º - Os alunos escolhidos nos termos desta Lei serão homenageados em ato solene, no encerramento do ano letivo municipal, na presença de autoridades e imprensa.

 

Art. – 6º O poder executivo poderá firmar convênio com empresas, organizações não governamentais e financeiras, a fins de custar brindes e o operacionalizar, o programa de que trata a presente Lei.

 

Art. – 7º O Executivo Municipal regulamentará esta lei, a partir da data de sua publicação.

 

Art. – 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogar as disposições em contrário.

 

São Miguel, R/N em 06 de novembro de 2019.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO 

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 06 de novembro de 2019, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 878, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO 

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:4ED63E70