ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

LEI Nº 383/2009, de 13 de novembro de 2009. 

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, de natureza contábil e financeira, mantido na forma da Lei e regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Cultura, em conta própria vinculada orçamentariamente a FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAUNA, com o objetivo de promover melhores condições gerenciais dos recursos destinados à Cultura, compreendendo:

a) As realizações de projetos culturais;

b) A manutenção de atividades de promoção cultural.

 

Art. 2º - Trimestralmente, o Conselho Municipal de Cultura, define a aplicação dos recursos do FMC, mediante proposta da Prefeitura Municipal de Baraúna, de conselheiro, ou qualquer entidade da sociedade civil, componente ou não do Conselho. 

Parágrafo Único – Os recursos aplicados no mês anterior são sempre divulgados através de demonstrativos pela Presidência da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAUNA, que encaminhará até o último dia do mês subseqüente ao Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 3º - Constituem receitas do FMC:

a) Provenientes de dotações orçamentárias e de incentivos fiscais;

b) 2% (dois por cento) dos preços das sessões dos corpos estáveis, teatro e espaços culturais do município e de suas redes de bilheterias quando não revertidas a título de cachê;

c) 2% (dois por cento) de direitos da venda de livros e outras publicações, trabalhos gráficos editados ou co-editados pela Prefeitura Municipal de Baraúna, através de seus órgãos, bem como, outros recursos provenientes de participação ou prestação de serviços pela Prefeitura no setor;

d) Rendas, de bens patrimoniais, de serviços e outros de natureza eventual, inclusive resultantes de depósitos e aplicações de capital;

e) Doações, legados, auxílios e contribuições de pessoas ou entidades públicas ou privadas. 

 

Art. 4º - O Orçamento do FMC evidenciará as políticas dos programas governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os princípios da universidade e do equilíbrio e integrará o orçamento do município.

 

Art. 5º - Todas as receitas destinadas ao FMC são obrigatoriamente depositadas em estabelecimento oficial de crédito, geridas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA, submetendo suas contas à Contabilidade Geral do Município para regular inscrição, conforme a legislação atinente à matéria.

 

Art. 6º - Constitui despesas do FMC: 

a) Financiamento total ou parcial de programas culturais desenvolvidos pela FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA ou outros órgãos com ela conveniados;

b) Pagamento pela prestação de serviços, a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor cultural;

c) Aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento das atividades culturais;

d) Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para o desenvolvimento de atividades culturais;

e) Desenvolvimento e aperfeiçoamento da gestão, planejamento, administração e controle das ações na área cultural;

f) Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos da área cultural;

g) Atendimento urgente e inadiável necessário a execução das ações na área cultural;

h) O custeio administrativo do Conselho Municipal de Cultura, e espaços por ele administrados.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA

Gabinete do Prefeito, aos 13 de novembro de 2009.

 

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:4ED8E3C0