ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.173 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

LEI MUNICIPAL N° 2.173 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

 

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR" NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída no Município de Ceará-Mirim a "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar", a ser realizada na primeira semana do mês de abril de cada ano.

 

Parágrafo único. A "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar" tem o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar municipal.

 

Art. 2º. Por ocasião da "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar" poderão ser desenvolvidas palestras, campanhas educativas e didáticas, com ênfase na importância da proteção e preservação do patrimônio escolar no Município de Ceará-Mirim.

 

Art. 3°. Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana, poderão ser celebrados convênios e parcerias com órgão público e privados.

 

Art. 4º. Na "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar", poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades, dentre outras:

 

I - Campanhas institucionais de conscientização nas próprias escolas, com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e aquisição de móveis e equipamentos para as escolas do Município;

 

II - Confecção pelos próprios alunos e professores, de cartazes, folders com mensagens que incentivam, esclareçam, orientam e conscientizam sobre a importância da proteção o patrimônio público escolar;

 

III - Concursos e exposições de trabalhos estudantis sobre o tema "Preservação e Proteção do Patrimônio Público Escolar";

 

IV - Mutirões de limpeza, pintura e reforma de cadeiras e carteiras, quadros e demais utensílios, de forma voluntária.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de janeiro de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:4EDF37FD