ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 458/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ABELHA JANDAÍRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Institui o Dia Municipal da Abelha Jandaíra e da outras providencias
Art. 1º. Fica instituído no Município de Jandaíra o dia 20 de maio como o “Dia Municipal da Abelha Jandaíra” data que se comemora o dia internacional da abelha, passando a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º – O Poder Executivo participará desta comemoração coordenando e efetuando dentro de suas possibilidades ações de conscientização, preservação e divulgação das abelhas que deram origem ao nome do município de Jandaíra.
I - A abelha, como inseto útil, e a Flora Melífera, como riqueza municipal, serão objetos de proteção e de medidas preventivas que evitem a sua destruição;
II - Serão abordados na Rede Municipal de Ensino conceitos de conscientização, preservação e divulgação da Abelha Jandaíra;
III - Os conceitos de conscientização, preservação e divulgação da Abelha Jandaíra poderão ser abordados nas disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema.
Art. 3º Ficam declaradas como especialmente protegidas as espécies de abelhas Jandaíra e as identificadas como polinizadoras de espécies vegetais utilizadas na agricultura ou que tenham função relevante na recuperação de áreas degradadas e na manutenção ou recomposição de ecossistemas.
Art. 4º Regulamento enumerará as espécies de abelhas de que trata o art. 3º, acrescentando, quando necessário, outras espécies, conforme se torne evidente sua relevância na prestação dos serviços ambientais citados no referido artigo.
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Art. 5º As populações das abelhas de que trata o art. 3º deverão ser periodicamente monitoradas pela Administração Pública municipal.
§ 1º Os criadores das espécies referidas no caput deverão fornecer à Administração Pública os dados necessários para alimentar, continuamente, um banco de dados sobre a dinâmica populacional das espécies referidas no caput.
§ 2º A administração pública tornará disponível, ao público, os dados populacionais das espécies e alertará a sociedade em caso de diminuição preocupante das populações, quando isso não constituir oscilação natural.
§ 3º O Peder Público, para atingir a plena efetivação desta Lei, poderá realizar parcerias entre secretarias, instituições publicas e associações, bem como com a iniciativa privada para a realização periódica de monitoramento.
Art. 6º Regulamento disporá sobre os procedimentos para a implementação do disposto no art. 4º
Art. 7º Os meliponíneos que estiverem em risco, em locais condenados ou alojados em locais inadequados e inóspitos que coloquem em risco a vida dos membros da colônia devem ser resgatados por meliponicultores do município, cadastrados no Município ou pela secretaria municipal de meio ambiente.
§1º A existência das espécimes nas condições mencionadas no caput deste artigo deverá ser comunicada ao órgão ambiental municipal competente, que deliberará acerca do procedimento a ser adotado e poderá versar sobre os casos não previstos.
§2º Os empreendimentos que lesem a natureza, podem sofrer levantamento para o resgate de colônias de meliponíneos conforme estejam alojados em cavidades de árvores, construções, muros, pedras e solo.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada naquilo que couber.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Jandaíra 12 de Maio de 2021.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:4EE89646