ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a instituição da modalidade de teletrabalho, para as atividades de Assessor Contábil e Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído o teletrabalho, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN, para os cargos de provimento em comissão de Assessor Contábil e Assessor Jurídico.

 

§ 1º - Para fins desta Lei, teletrabalho é a modalidade de prestação da jornada laboral na qual o servidor executa parte ou a totalidade de suas atribuições fora das dependências físicas dos órgãos que compreendem o poder Executivo.

 

Art. 2º - O teletrabalho tem por objetivos:

 

I - aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho do servidor, com o estabelecimento de uma nova dinâmica de trabalho, privilegiando a eficiência e efetividade dos serviços prestados à sociedade;

 

II - melhorar a qualidade de vida do servidor ou empregado público, com a economia de tempo e redução de custos de deslocamento até seu local de trabalho;

 

III - contribuir para aumentar a inclusão, no serviço público, de servidores com restrições;

 

IV - reduzir os custos operacionais para o Poder Executivo;

 

V - contribuir para a melhoria de programas ambientais, com a diminuição da emissão de poluentes.

 

Art. 3º - O teletrabalho será autorizado pelo Prefeito Municipal através edição de Portaria.

 

§ 1º - A autorização para a realização do teletrabalho será por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal, respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, para que o servidor seja informado do seu retorno à modalidade tradicional de trabalho.

 

§ 2º - O ato normativo de que trata o “caput” deste artigo deverá indicar:

 

I - os meios e a frequência do acompanhamento e controle da produtividade do servidor ou empregado público em teletrabalho;

II – a periodicidade em que o servidor ou empregado público em teletrabalho deverá comparecer à repartição pública, o cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de desempenho, bem como eventual revisão e ajustes de metas.

 

Art. 4º - A adesão do servidor ao teletrabalho é facultativa, competindo ao gestor selecionar os interessados, observada a conveniência do serviço público, salientando-se que o teletrabalho não constitui direito do servidor, podendo ser revogado, motivadamente, a qualquer tempo, respeitando o prazo do Art. 3º, § 1º.

 

Art. 5º - A inclusão do servidor na modalidade teletrabalho dar-se-á mediante Termo de Adesão, do qual constarão, no mínimo:

 

I - as normas gerais que regem o teletrabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim;

 

II - os direitos e deveres do servidor que execute suas atribuições na modalidade teletrabalho;

 

III - os sistemas de informação a serem utilizados, quando for o caso;

IV - as tarefas pactuadas em detalhes;

 

V - as metas e os respectivos prazos de entrega;

 

Art. 6º - Constituem deveres do servidor em teletrabalho:

 

I - cumprir as metas de produtividade estabelecidas no Termo de Adesão de que trata o artigo 5º desta Lei;

 

II - desempenhar suas atribuições com esmero e pontualidade;

 

III - atender às convocações para comparecimento às dependências da Prefeitura, sempre que determinado pela chefia do Executivo;

 

IV - estar acessível durante o horário de trabalho; manter telefones de contato, endereço de correio eletrônico e aplicativo de comunicação de texto, áudio e vídeo permanentemente atualizados e ativos.

 

V - consultar, durante o horário de trabalho, seu correio eletrônico, bem como aplicativos de comunicação;

VI - manter a chefia do Executivo informada sobre a evolução do trabalho, bem como indicar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;

 

VII - comparecer ao seu órgão ou entidade de lotação, no mínimo a cada 15 (quinze) dias, para reunião com superiores e cumprimento de eventuais obrigações presenciais;

 

VIII - retirar processos e demais documentos das dependências do órgão, quando necessário, somente mediante registro, responsabilizando-se pela custódia e devolução ao término do trabalho ou quando solicitado pelo chefe responsável mediante autorização por escrito;

 

IX - preservar, nos termos da lei, o sigilo dos assuntos da repartição, das informações contidas em processos e documentos sob sua custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação.

 

§ 1º - As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.

 

§ 2º - Na hipótese de descumprimento dos deveres elencados neste artigo, o servidor será excluído do teletrabalho, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade disciplinar.

 

§ 3º - O servidor público excluído do teletrabalho, nos termos do § 2º deste Artigo, somente poderá participar novamente desta modalidade após o decurso do prazo de 1 (um) ano, contado da data de seu retorno às dependências físicas da Prefeitura.

 

Art. 7º - Compete ao servidor em teletrabalho, às suas próprias expensas, responsabilizar-se pelas estruturas físicas e tecnológicas necessárias ao cumprimento de suas atribuições, bem como por toda e qualquer despesa decorrente dessa modalidade de trabalho, incluindo telefonia fixa e móvel, internet, mobiliário, hardware, software, energia elétrica e similares.

 

§ 1º - O servidor, como condição para participar do teletrabalho, assinará declaração expressa de que as instalações em que executará suas atividades atendem às exigências previstas no Termo de Adesão, bem como de que está ciente das condições estabelecidas no “caput” deste artigo.

 

§ 2º - Não será devida indenização ou reembolso, a qualquer título, das despesas do servidor em decorrência do exercício de suas atribuições em teletrabalho.

 

Art. 8º - O atingimento das metas de desempenho pelo servidor em teletrabalho deve ser acompanhado mensalmente pela Chefia e equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.

 

§ 1º - O acompanhamento de que trata o “caput” deste artigo deverá ser formalmente registrado no Termo de Adesão, para avaliação a qualquer tempo.

 

§ 2º - O descumprimento das metas de desempenho sem justificativa fundamentada do servidor, caracterizará, para todos os fins, falta injustificada, cujo cômputo será proporcional ao valor da meta desatendida.

 

§ 3º - O modo de conversão de descumprimento de metas em faltas injustificadas será detalhado no Termo de Adesão.

 

§ 4º - O descumprimento de meta, assim como a alteração da meta inicialmente prevista, deverá ser registrado, fundamentadamente, no Termo de Adesão.

 

§ 5º - Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para o alcance das metas previamente estipuladas.

 

Art. 9º - O servidor ou empregado público em teletrabalho poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício nas dependências do órgão ou entidade, nas seguintes hipóteses:

 

I - a pedido do servidor;

II - por determinação do gestor da unidade, respeitado o interregno mínimo de 30 (trinta) dias entre a comunicação e a efetiva data do retorno.

 

Art. 10º – A Prefeitura Municipal, por meio de Resolução ou outros meios normativos, poderá expedir normas complementares, caso necessárias à integral aplicação desta Lei.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2019.

 

RONALDO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal Interino 


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:4F002250