ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 163/2025 REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A PESSOA JURÍDICA SOLUCAO CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA LTDA – CNPJ: 12.936

Pelo presente Instrumento Público celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: SOLUCAO CONSULTORIA TRIBUTARIA E AUDITORIA LTDA – CNPJ: 12.936.649/0001-06, com sede na Rua Doutor Poty Nobrega, 1946, sala 201 Cond. Emp. Int. Trade Center, Lagoa Nova, 59.056-180, Natal/RN, representado pelo Sr. JOSE NILSON RODRIGUES JUNIOR, brasileiro, inscrito no CRC/RN sob o n° 007236/O-2, portador da Cédula de Identidade nº 001.558.633/SSP/RN, inscrito no CPF: 022.393.694-42, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento contratual com escopo no artigo 107 da Lei nº 14.133/21 e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo com escopo no 107 da Lei nº 14.133/21 referente à contratação de prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria tributária, visando o acompanhamento, correção e ajuste do valor adicionado fiscal – VAF, para fixação dos repasses mensais do ICMS, com utilização de software próprio.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE PRORROGAÇÃO

O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, iniciado em 26 de agosto de 2026 até 26 de agosto de 2027, conforme artigo 107 da Lei nº 14.133/21 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

 

A continuidade dos serviços mostra-se necessária em razão da importância do adequado acompanhamento das informações que compõem o VAF, considerando que eventuais inconsistências, omissões ou divergências nos dados apresentados pelos contribuintes podem refletir diretamente no índice de participação do Município na distribuição da parcela do ICMS.

 

A empresa contratada possui conhecimento técnico e experiência na execução dos serviços, possibilitando o acompanhamento sistemático das informações, a identificação de inconsistências, a realização dos ajustes necessários e o suporte técnico aos setores municipais envolvidos, contribuindo para a correta apuração do VAF e para a defesa dos interesses financeiros do Município.

 

Ressalta-se, ainda, que a utilização de software próprio proporciona maior eficiência, organização e segurança no acompanhamento das informações e na identificação de possíveis divergências, favorecendo a continuidade dos trabalhos já desenvolvidos e evitando prejuízos decorrentes da interrupção dos serviços.

 

Dessa forma, considerando a necessidade de continuidade dos serviços, o interesse público, a relevância da adequada apuração do VAF para as receitas municipais e a vantajosidade da manutenção da contratação, justifica-se a renovação contratual, observadas as condições e os requisitos estabelecidos na legislação aplicável.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL

Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 063/2025 a TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025 ao Processo Administrativo nº 18080001/2025, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas, condições registradas na proposta, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo.

 

Baraúna/RN, 18 de agosto de 2026

 

Prefeitura Municipal De Baraúna/RN

Solucao Consultoria Tributária E Auditoria LTDA

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

JOSE NILSON RODRIGUES JUNIOR

Prefeita do Município de Baraúna/RN

Representante Legal

Contratante

Contratada


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:4F034B2A