ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A COMPETÊNCIA GERAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA; CRIA E MODIFICA CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE SEUS SUBSÍDIOS; CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECENDO SEUS VALORES RESPECTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. As atividades da Administração Pública Municipal Direta e a decorrente da estruturação organizacional de seus órgãos e unidades administrativas, são as estabelecidas na forma desta Lei.
Art. 2º. A organização administrativa nos termos desta Lei será orientada com base nas seguintes diretrizes:
I - aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais, através da renovação e racionalização da estrutura e otimização do funcionamento da Administração Municipal;
II - adequação dos órgãos e unidades administrativas, de forma a assumir dimensões mais convenientes e compatíveis com o seu objeto de ação e com as prioridades de ação do governo municipal;
III - adequação dos serviços municipais para a ampliação das ações governamentais necessárias, à melhoria da qualidade de vida da população, imprimindo-lhe agilidade, eficiência e flexibilidade;
IV - contínua qualificação e valorização dos recursos humanos, profissionalizando o servidor e otimizando os serviços públicos.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 3º. As atividades municipais serão exercidas de forma direta e indireta através das Secretarias Municipais e suas respectivas Coordenadorias, Subcoordenadorias e Diretorias, nos termos desta Lei.
Art. 4º. São órgãos da Administração Direta:
I – Gabinete Civil;
II - Gabinete do Vice-Prefeito
III – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
IV – Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Controle Orçamentário;
V – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos;
VI – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo;
VII – Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário;
IX - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento;
X - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Recursos Hídricos;
XI – Secretaria Municipal de Transporte.
Art. 5º. São órgãos vinculados às Secretarias Municipais os a seguir especificados:
I – Gabinete Civil:
a) Chefia de Gabinete;
b) Coordenadoria de Imprensa, Assuntos Políticos, Eventos e Integração Institucional;
c) Subcoordenadoria de Imprensa e Assuntos Políticos;
d) Subcoordenadoria de Eventos e de Integração Institucional;
e) Assessoria Jurídica.
II – Gabinete do Vice-Prefeito
a) Assessor de Gabinete
III – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos:
a) Gabinete do Secretário;
b) Coordenadoria Geral de Administração;
c) Subcoordenadoria de Administração;
d) Subcoordenadoria de Recursos Humanos;
e) Subcoordenadoria de Informática;
f) Diretoria de Processos Licitatórios;
g) Diretoria de Documentação e Arquivo;
h) Diretoria de Setor de Pessoal.
IV - Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Controle Orçamentário.
a) Gabinete do Secretário;
b) Controladoria Geral;
c) Coordenadoria de Tributação, Contabilidade e Controle Orçamentário;
d) Subcoordenadoria de Tributação
e) Subcoordenadoria de Contabilidade
f) Subcoordenadoria de Finanças e Controle Orçamentário;
g) Diretoria de Tributação.
V - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos.
a) Gabinete do Secretário;
b) Coordenadoria de Obras, Habitação
c) Subcoordenadoria de Obras;
d) Subcoordenadoria de Habitação;
e) Subcoordenadoria de Limpeza Pública;
f) Subcoordenadoria de Serviços Urbanos;
g) Diretoria de Obras;
h) Diretoria de Limpeza Pública;
i) Diretoria de Serviços Urbanos;
j) Diretoria do Matadouro Público.
VI – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo.
a) Gabinete do Secretário;
b) Coordenadoria Geral;
c) Coordenadoria de Cultura e Desportos
d) Coordenadoria de Turismo
e) Coordenadoria de Música
f) Subcoordenadoria de Atividades Esportivas;
g) Subcoordenadoria de Cultura e Turismo;
h) Diretoria Escolar;
i) Diretoria Pedagógica;
j) Diretoria de Orientação Educacional;
k) Diretoria de Biblioteca;
l) Diretoria de Merenda Escolar;
m) Vice-Diretoria Escolar
VII – Secretaria Municipal de Saúde.
a) Gabinete do Secretário;
b) Coordenadoria Administrativa, Financeira e de Vigilância Sanitária;
c) Subcoordenadoria Administrativa, Financeira e de Informática;
d) Subcoordenadoria de Insumos Hospitalares;
e) Subcoordenadoria de Laboratório
f) Diretoria de Endemias de Endemias.
g) Diretoria de Centro de Saúde;
h) Diretoria de Laboratório
VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário.
a) Gabinete do Secretário;
b) Coordenadoria de Programas Sociais e de Ação Comunitária;
c) Subcoordenadoria de Programas Sociais
d) Subcoordenadoria de Programas Estaduais e Municipais;
e) Subcoordenadoria de Programas Sociais Federais;
f) Subcoordenadoria de Apoio à Criança e ao Adolescente;
g) Subcoordenadoria de Apoio ao Idoso;
h) Diretoria do Centro de Ação Comunitária (CAC);
i) Diretoria da Casa dos Conselhos;
IX – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento.
a) Gabinete do Secretário;
b) Coordenadoria de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento;
c) Subcoordenadoria de Agricultura;
d) Subcoordenadoria de Meio Ambiente;
e) Subcoordenadoria de Abastecimento.
f) Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária Animal.
X - Secretaria Municipal Infra-Estrutura e Recursos Hídricos
a) Gabinete do Secretário;
b) Coordenadoria de Infra-Estrutura e Recursos Hídricos;
c) Subcoordenadoria de Infra-Estrutura;
d) Subcoordenadoria de Recursos Hídricos.
XI – Secretaria Municipal de Transporte.
a) Gabinete do Secretário;
b) Coordenadoria de Transporte;
c) Subcoordenadoria de Transporte;
d) Diretoria de Transporte.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 6º. A competência dos órgãos vinculados ao Gabinete Civil são dispostos neste artigo:
§ 1º. Ao Chefe de Gabinete Civil compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal em todas as suas atividades;
II - representar o Prefeito Municipal mediante delegação em reuniões, eventos e encontros;
III - organizar a agenda política do Chefe do Poder Executivo e dos Secretários Municipais, informando acerca da necessidade de comparecimento em eventos de interesse da municipalidade;
IV - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. À Coordenadoria de Imprensa, Assuntos Políticos, Eventos e Integração Institucional, compete:
I - publicar os atos normativos e leis municipais, bem como as orientações de caráter administrativos gerais destinados aos servidores públicos e aos titulares das Secretarias Municipais;
II - endereçar aos servidores públicos municipais as citações, intimações e notificações relativos a assuntos de interesse dos mesmos;
III- servir de porta-voz do Chefe do Poder Executivo em assuntos de interesse público, principalmente no que tange a avisos ou pronunciamentos a serem formulados pela imprensa escrita ou falada;
V - organizar eventos de cunho social, zelando pelo interesse da comunidade e bem-estar social;
VI - promover a integração entre as diversas Secretarias Municipais, inclusive através de reuniões de caráter geral, visando a otimização dos serviços prestados pela Administração Pública.
§ 3º. Às Subcoordenadorias de Imprensa e Assuntos Políticos; e, de Eventos e Integração Institucional compete:
I - colaborar materialmente com as atividades do Coordenador ao qual estão vinculados;
II - exercer atividades na sua área específica de atuação, visando à máxima eficiência da prestação dos serviços públicos.
§ 4º. À Assessoria Jurídica compete:
I - disponibilizar atendimento judicial e extrajudicial aos manifestamente carentes que não tiverem condições de constituir procurador privado;
II - zelar pelo fiel patrocínio da causa, envidando esforços no sentido de propiciar de forma escorreita pela defesa dos direitos dos assistidos;
III - determinar a realização de estudo social aos assistidos no sentido de verificar de forma concreta a existência de hipossuficiência financeira;
IV - requerer em sede judicial os benefícios da assistência judiciária gratuita aos assistidos em conformidade com o disposto em lei federal específica.
Art. 7º. A competência dos órgãos vinculados ao Gabinete do Vice-Prefeito são dispostos neste artigo:
Parágrafo único. A Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito compete:
I - dar assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito nas suas relações oficiais;
II - receber e estudar o expediente encaminhado ao Vice-Prefeito, fazendo a respectiva triagem;
III - executar outras atividades determinadas pelo Vice-Prefeito
Art. 8º. A competência dos órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos são dispostos neste artigo:
§ 1º. Ao Secretário Municipal compete:
I - assessorar o Chefe do Poder Executivo na condução da política municipal e atos de governo;
II - centralizar as atividades da Administração em caráter geral, mediante a avaliação do desempenho das ações municipais na consecução dos planos, programas, acordos e convênios firmados;
III - fazer cumprir normas e instruções sobre o funcionamento da Administração Municipal, mediante expedição de atos de sua competência;
IV - exercer a atividade de consultoria na elaboração de Projetos de Lei e atos normativos de caráter municipal;
V - promover auditorias administrativas, fiscalizando suas atividades;
§ 2º. À Coordenadoria Geral de Administração compete:
I - promover a integração das atividades das Subcoordenadorias ligadas à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
II - exercer a fiscalização das diversas Subcoordenadorias, promovendo maior eficiência na gestão de suas atividades, expedindo, se for o caso, relatório ao titular da Secretaria;
III - relatar formalmente ao titular da Secretaria a ocorrência de irregularidades na condução dos trabalhos de competência do órgão, informando a existência de desídia ou insubordinação por parte dos servidores públicos subordinados.
§ 3º. Às Subcoordenadorias de Administração; de Recursos Humanos; e, de Informática compete:
I - colaborar materialmente com as atividades do Coordenador ao qual estão vinculados;
II - exercer atividades na sua área específica de atuação, visando à máxima eficiência da prestação dos serviços públicos.
Art. 9º. A competência dos órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Controle Orçamentário são dispostos neste artigo:
§ 1º. Ao Secretário Municipal compete:
I - coordenar, avaliar, executar as atividades de administração tributária, financeira, contábil e de planejamento;
II - acompanhar a execução do orçamento através de um programa de desenvolvimento dos recursos financeiros destinados aos órgãos da Administração Municipal;
III - verificar a regularidade do setor contábil e financeiro do município;
IV - aplicar a legislação tributária, tendo como pressuposto a legislação federal, estadual e municipal;
V - coordenar, orientar e avaliar as atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos municipais;
VI - administrar e controlar o patrimônio do município e propor medidas para o equilíbrio orçamentário de cada exercício financeiro;
§ 2º. À Coordenadoria de Tributação, Contabilidade e Controle Orçamentário compete:
I - programar, executar e avaliar a fiscalização, controle e arrecadação dos tributos municipais, bem como a regularidade das transferências de tributos estaduais e federais ao ente público municipal decorrente do sistema de competências previsto na Constituição Federal;
II - modernizar o sistema de cobrança de tributos municipais, mediante a aquisição de softwares disponibilizados no mercado;
III - promover a inscrição de contribuintes na Dívida Ativa Municipal, e a competente cobrança extrajudicial dos créditos tributários;
IV - enviar ao setor jurídico responsável a inscrição na Dívida Ativa de contribuinte inadimplente, promovendo a execução judicial, após a verificação de ineficácia da cobrança extrajudicial;
V - promover a inscrição no cadastro urbano de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, bem como dos contribuintes proprietários de imóveis urbanos, para o efeito de documentação e caracterização do fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano;
VI - promover a cobrança do IPTU, bem como do aforamento dos prédios sujeitos ao instituto jurídico civil respectivo;
VII – fornecer ao requerente uma via do documento de imóvel inscrito no cadastro municipal quando visem o exercício de direitos;
VIII - controlar processos de parcelamento de dívidas tributárias, acompanhando sua amortização.
§ 3º. Às Subcoordenadorias de Tributação e Contabilidade; e, de Finanças e Controle Orçamentário compete:
I - colaborar materialmente com as atividades do Coordenador ao qual estão vinculados;
II - exercer atividades na sua área específica de atuação, visando à máxima eficiência da prestação dos serviços públicos.
Art. 10. A competência dos órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos são dispostos neste artigo:
§ 1º. Ao Secretário Municipal compete:
I - propor e definir objetivos, realizar estudos e pesquisas e desenvolver planos e programas, visando à melhoria das obras, habitações e serviços urbanos do município;
II - operacionalizar e controlar a aplicação dos recursos orçamentários na execução das atividades inerentes à Secretaria;
III - controlar e supervisionar obras e serviços do município nos setores de sua competência;
IV - formular a política de habitação no município, bem como supervisioná-la;
V - realizar a fiscalização contínua das obras de competência pública, zelando pelo cumprimento dos prazos previstos em contrato, bem como pela regularidade das construções de iniciativa privada em conformidade com o disciplinamento legal de âmbito federal e municipal;
VI - zelar pela regularidade dos serviços urbanos, principalmente no que tange à limpeza pública e a salubridade dos ambientes coletivos, preservando o meio ambiente natural.
§ 2º. À Coordenadoria de Obras e Habitação compete:
I - propor e coordenar políticas de obras, articulando-se com outros órgãos de qualquer nível;
II - organizar e manter o cadastro das edificações que se encontra em fase de construção e outras obras e serviços públicos municipais;
§ 3º. Às Subcoordenadorias de Habitação, de Obras, de Limpeza Pública e de Serviços Urbanos compete:
I - colaborar materialmente com as atividades do coordenador no qual estão vinculados;
II - exercer atividades na sua área específica de atuação, visando à máxima eficiência da prestação dos serviços públicos.
Art. 11. A competência dos órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo, são dispostos neste artigo:
§ 1º. Ao Secretário Municipal compete:
I - articular com os órgãos do Governo Federal e Estadual de acordo com a legislação vigente em matérias educacionais, culturais e esportivas;
II - organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar matérias de sua competência no âmbito municipal;
III - promover a aplicação do ensino municipal, adequando à realidade atual;
IV - propor e adequar recursos financeiros para o sistema educacional do município;
V - estudar, propor e executar medidas que assegurem e que visem o aperfeiçoamento e a renovação dos métodos e técnicas de ensino;
VI - defender o patrimônio histórico, cultural, científico, artístico e turístico do município;
VII - assistir o estudante do sistema municipal de ensino;
§ 2º. Às Coordenadorias Geral e de Cultura e Desportos compete:
I - auxiliar o planejamento educacional do município;
II - elaborar medidas e estudos que visem o aperfeiçoamento do ensino;
III - instruir processos, emitir despachos, informações e pareceres sobre a educação;
IV - supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução dos programas e projetos específicos em toda área educacional, pedagógica e administrativa, nas unidades escolares;
V - fiscalizar, propor e oferecer medidas que assegurem o bom funcionamento das unidades escolares; assegurar transporte, logística, merenda escolar e saúde.
§ 3º. À Coordenadoria de Turismo compete:
I - promover a elaboração de calendário anual de eventos de caráter permanente, bem como produzir eventos relacionados a fatos esporádicos de reconhecido valor sócio-cultural;
II - promover a publicidade municipal, estadual, regional, nacional e internacional de eventos sociais, culturais e religiosos realizados no âmbito do Município, além de bens de valor artístico, urbanístico, paisagístico e arqueológico existentes no território municipal;
III - desenvolver o artesanato municipal, mediante a estruturação de espaços locais destinados à exposição dos objetos confeccionados por seus idealizadores;
IV - dar ênfase ao turismo ecológico, mediante a organização de trilhas, onde se busque a maior integração entre o homem e a natureza;
V - realizar a defesa e conservação das paisagens de notável valor arquitetônico, turístico e paisagístico;
VI - articular com outros municípios a realização de eventos de caráter regional, buscando a integração regional entre os diversos entes federados;
VII - envidar esforços no sentido de disponibilizar recursos financeiros voltados ao desenvolvimento do turismo local, mormente na construção de espaços destinados ao público em geral.
§ 4º. Às Subcoordenadorias de Atividades Esportivas, de Cultura e Turismo, compete:
I - colaborar materialmente com as atividades do Coordenador ao qual estão vinculados;
II - exercer atividades na sua área específica de atuação, visando à máxima eficiência da prestação dos serviços públicos.
Art. 12. A competência dos órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, é disposta neste artigo:
§ 1º. Ao Secretário Municipal compete:
I - comandar o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde Pública;
II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS;
III - promover medidas de prevenção à saúde da população, mediante o controle e o combate de doenças infecto-contagiosas;
IV - realizar a prestação de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos;
V - administrar os fundos municipais de saúde.
§ 2º. À Diretoria do Centro de Saúde compete:
I - gerenciar as ações desenvolvidas no âmbito do Centro de Saúde do município;
II - organizar o quadro de horários dos funcionários zelando pela continuidade dos serviços prestados;
III - zelar pela manutenção dos equipamentos indispensáveis à realização dos procedimentos curativos à população local;
IV - promover a responsabilidade por ações ou omissões ilícitas dos funcionários públicos hierarquicamente subordinados.
V – Ao ocupante do cargo de diretor do Centro de Saúde, compete, também, a responsabilidade diretiva sobre todas as demais Unidades de Saúde do Município.
§ 3º. À Diretoria de Laboratório compete:
I - gerenciar as ações desenvolvidas no âmbito do Laboratório do município;
II - zelar pela contínua existência em estoque de instrumentos e produtos destinados à realização de exames laboratoriais;
III - cadastrar e organizar os pacientes que necessitam continuamente de atendimento laboratorial, visando uma rápida prestação dos serviços;
IV - organizar horário de realização dos exames, visando um acesso amplo da população assistida.
§ 4º. À Coordenadoria Administrativa, Financeira e de Vigilância Sanitária compete:
I - centralizar as atividades da Administração de caráter setorial, mediante a avaliação do desempenho das ações municipais de saúde;
II - fazer cumprir normas e instruções sobre o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, mediante expedição de atos de sua competência;
III - acompanhar a execução do orçamento da saúde através de um programa de desenvolvimento dos recursos financeiros destinados aos demais órgãos da Secretaria Municipal;
IV - verificar a regularidade do setor contábil e financeiro da Secretaria Municipal;
V - promover a informatização de todos os departamentos da Secretaria, visando o princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos;
VI - verificar a possibilidade de inclusão de serviços internos em sistema de informação de acesso restrito, visando à celeridade na sua consecução;
VII - fiscalizar a regularidade e necessidade de substituição de microcomputadores e a aquisição de novos componentes com tecnologia mais avançada;
VIII - regularizar imediatamente a eventual inexistência de sinal de acesso à rede mundial de computadores, mediante chamado técnico à empresa responsável pela disponibilização de acesso.
IX - dirigir as ações sanitárias desenvolvidas pela estrutura oficial do município;
X - fiscalizar e controlar as condições sanitárias de higiene e de saneamento, a qualidade de medicamentos e de alimentos e prática profissional médica e paramédica;
XI - promover campanhas educacionais e informacionais, visando à preservação das condições de saúde da população;
XII - planejar e executar as ações de vigilância sanitária, nutricional e epidemiológica no âmbito do município em articulação com nível estadual do SUS.
§ 5º. Às Subcoordenadorias Administrativa, Financeira e de Informática; Insumos Hospitalares; e, de Laboratório compete:
I - colaborar materialmente com as atividades do Coordenador ao qual estão vinculados;
II - exercer atividades na sua área específica de atuação, visando à máxima eficiência da prestação dos serviços públicos.
§ 6º. À Diretoria de Endemias compete:
I - propor projetos de lei municipais que contribuam para a viabilização e concretização do SUS no município;
II - implementar as normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com os serviços privados de abrangência municipal;
III - viabilizar a celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistema de saúde, quando houver indicação técnica e consenso entre as partes;
IV - coordenar a gestão dos Programas Federais de Saúde Pública, principalmente o Programa de Saúde da Família, bem como os demais decorrentes de convênios e acordos firmados com os demais entes da federação.
Art. 13. A competência dos órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário, é disposta neste artigo:
§ 1º. Ao Secretário Municipal compete:
I - formular, implementar, coordenar e avaliar a política municipal de formação de mão-de-obra, visando à qualificação do trabalhador e a facilitar o seu acesso ao mercado de trabalho;
II - formular, implementar e coordenar a política municipal de desenvolvimento do artesanato;
III - supervisionar a política municipal de promoção da criança e do adolescente em consonância com as diretrizes nacionais;
IV - executar a prestação de serviços assistenciais, propiciando condições mínimas à promoção dos indivíduos carentes, especialmente de idosos, desempregados e indigentes;
V - coordenar e supervisionar a atuação de entidades assistenciais, subvencionadas ou cadastradas pelo município.
§ 2º. À Coordenadoria de Programas Sociais e Ação Comunitária compete:
I - cadastrar a população carente perante os órgãos federais de assistência social no sentido de beneficiá-los com os programas federais, estaduais e municipais disponibilizados;
II - verificar a veracidade das informações prestadas pelos assistidos, propiciando a efetiva assistência àqueles que efetivamente necessitam de ajuda;
III - promover a imediata retirada dos assistidos que não cumpram ou que não vem mais a cumprir os requisitos necessários ao ingresso ou permanência no programa de assistência social;
IV - zelar pela manutenção e atualização do cadastro existente;
V - coordenar visitas às famílias mais necessitadas, promovendo a melhoria de vida de famílias carentes e em situação de risco.
VI- promover reuniões e encontros permanentes com as famílias carentes, informando acerca de eventuais benefícios a lhes serem outorgados;
VII - envidar esforços no sentido de que chegue ao município programas de trabalho ou cursos preparatórios para o ingresso no primeiro emprego;
VIII - solicitar da União, Estado ou Município a disponiblização de material adequado ao exercício de atividades que envolvam o aprendizado profissional da população ativa;
IX - fomentar a criação de núcleos de trabalho mediante o estabelecimento de hortas comunitárias, onde se desenvolva trabalho produtivo destinado aos próprios beneficiários.
§ 3º. Às Subcoordenadorias de Programas Sociais Estaduais e Municipais; de Programas Federais, de Apoio à Criança e ao Adolescente e de Apoio ao idoso, compete:
I - colaborar materialmente com as atividades do Coordenador ao qual estão vinculados;
II - exercer atividades na sua área específica de atuação, visando à máxima eficiência da prestação dos serviços públicos.
Art. 14. A competência dos órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, são dispostos neste artigo:
§ 1º. Ao Secretário Municipal compete:
I - executar políticas de fomento das atividades agrícolas e de pecuária, nos aspectos de produção, beneficiamento e comercialização;
II - incentivar as ações econômicas que propiciem a geração de emprego e renda;
III - estabelecer a política agrícola e de pecuária no município;
IV - assessorar as ações municipais na zona rural;
V - elaborar, apresentar e definir os planos e programas do setor primário no município.
§ 2º. À Coordenadoria de Agricultura, Meio Ambiente, Abastecimento e de Vigilância Sanitária Animal, compete:
I - difundir experiências agropecuárias não predatórias voltadas para a melhoria da produtividade, a elevação dos padrões de qualidade e a ampliação de oferta de alimentos;
II - promover a produção alimentar para consumo local nos bairros populares, apoiando hortas e roças comunitárias e unidades de fabricação artesanal de alimentos;
III - estabelecer e implementar o Plano Municipal de Agricultura e Pecuária, em conformidade com as leis federais e estaduais que regulamentam o setor;
IV - difundir a necessidade de vacinação dos rebanhos e de outras espécies animais, visando à erradicação de doenças;
V - desenvolver políticas de defesa e preservação do meio ambiente, promovendo a formação da consciência ecológica e o controle hídrico;
VI - estimular os pequenos e médios agricultores e criadores no aproveitamento dos recursos hídricos existentes no município, inclusive com experimentos de piscicultura, fruticultura e outras formas de produção;
VII - estabelecer e implementar ações em defesa do Meio Ambiente, notadamente, cuidando de aspectos peculiares à fauna e flora do semi-árido;
§ 3º. Às Subcoordenadorias de Agricultura; Meio Ambiente e de Vigilância Sanitária Animal compete:
I - colaborar materialmente com as atividades do Coordenador ao qual estão vinculados;
II - exercer atividades na sua área específica de atuação, visando à máxima eficiência da prestação dos serviços públicos.
Art. 15. A competência dos órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Recursos Hídricos, são dispostos neste artigo.
§ 1º. Ao Secretário Municipal compete:
I - coordenar, avaliar, executar as atividades de planejamento das atividades da Administração Pública;
II - acompanhar a execução de programas de gestão municipal, através de fiscalização das atividades das diversas Secretarias da Administração Municipal;
III - verificar a regularidade do cronograma de desenvolvimento de atividades ligadas à efetivação dos serviços públicos municipais;
IV - aplicar a legislação municipal atinente à consecução dos serviços públicos, planejando sua melhoria, tendo como pressuposto o bem estar social;
V - coordenar, orientar e avaliar os setores responsáveis pela execução de políticas públicas de inclusão social;
VI - orientar as Secretarias responsáveis pelo patrimônio do município e propor medidas para o equilíbrio orçamentário de cada exercício financeiro;
§ 2º. À Coordenadoria de Infra-Estrutura e Recursos Hídricos compete:
I - promover a integração entre as diversas Secretarias Municipais, inclusive através de reuniões de caráter geral, visando a otimização dos serviços prestados pela Administração Pública.
II - relatar formalmente ao titular da Secretaria a ocorrência de irregularidades na condução dos trabalhos de competência do órgão, informando a existência de desídia ou insubordinação por parte dos servidores públicos subordinados.
III - verificar a possibilidade de inclusão de serviços internos em sistema de informação de acesso restrito, visando à celeridade na sua consecução;
IV - fiscalizar a regularidade e necessidade de substituição de microcomputadores e a aquisição de novos componentes com tecnologia mais avançada.
§ 3º. Às Subcoordenadorias de Infra-Estrutura e de Recursos Hídricos compete:
I - colaborar materialmente com as atividades do Coordenador ao qual estão vinculados;
II - exercer atividades na sua área específica de atuação, visando à máxima eficiência da prestação dos serviços públicos.
Art. 16. A competência dos órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Transporte é disposta neste artigo.
§ 1º. Ao Secretário Municipal compete:
I - elaborar e coordenar medidas para a implantação do sistema viário municipal;
II - controlar e fiscalizar a concessão de serviços de transporte dentro dos padrões de higiene, conforto, segurança e qualidade, legalmente exigidos;
III - promover o corte de árvores das estradas de acesso ao município, bem como à regularidade das vias carroçáveis existentes na zona rural;
IV - manter dentro dos padrões de operacionalidade os veículos pertencentes ao patrimônio público municipal;
V - manter em níveis aceitáveis de circulação as vias públicas urbanas, promovendo o conserto e restauração de eventuais danos ocorridos resultantes do uso comum.
§ 2º. À Coordenadoria de Transporte compete:
I - assessorar o Secretário Municipal de Transporte na implementação das ações e programas previstos no artigo anterior;
II - verificar rotineiramente as condições de prestabilidade do transporte escolar do município;
III - fiscalizar a qualidade das vias rurais de acesso à sede do Município, zelando pela manutenção das mesmas;
IV - manter linha de contato com as polícias rodoviárias estadual e federal, informando acerca de eventuais danos às vias de acesso ao Município.
§ 3º. À Subcoordenadoria Transporte compete:
I - colaborar materialmente com as atividades do Coordenador ao qual estão vinculados;
II - exercer atividades na sua área específica de atuação, visando à máxima eficiência da prestação dos serviços públicos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. As competências firmadas nesta Lei não impedem o exercício de outras decorrentes de situações correlatas, e que se enquadrem dentro do âmbito de atuação do órgão administrativo executor.
Art. 18. Os cargos a serem criados, bem como os respectivos subsídios são os previstos no Anexo I da presente Lei, que serão providos em Comissão, e, portanto, demissíveis ad nutum.
Art. 19. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores de carreira, ocupantes de cargo efetivo.
Parágrafo único. As funções gratificadas serão acrescidas apenas para os vencimentos de servidores de carreira com vínculo efetivo, conforme Anexo II, desta Lei
Art. 20. As competências da Controladoria Geral do Município são as constantes da Lei Municipal 339/2005.
Art. 21. As competências das funções gratificadas não estabelecidas na presente Lei serão normatizadas por ato administrativo interno das respectivas Secretarias.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 145/96; 242/96; 336/2002; 369/2006 e 373/2007.
Art. 24. Os efeitos financeiros da presente Lei, retroagirão à data de 02 de janeiro de 2009.
São Vicente/RN, 06 de abril de 2009.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS, QUANTITATIVO E SUBSÍDIOS
|
GABINETE CIVIL |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
SUBSÍDIOS |
|
CHEFE DE GABINETE |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
COORDENADOR DE IMPRENSA, ASSUNTOS POLÍTICOS, EVENTOS E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL |
01 |
R$ 600,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE IMPRENSA E ASSUNTOS POLÍTICOS |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE EVENTOS E DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL |
01 |
R$ 480,00 |
|
ASSESSORIA JURÍDICA |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
GABINETE DO VICE-PREFEITO |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
SUBSÍDIOS |
|
ASSESSOR DE GABINETE |
01 |
R$ 480,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
SUBSÍDIOS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO |
01 |
R$ 600,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE INFORMÁTICA |
01 |
R$ 480,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
SUBSÍDIOS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
CONTROLADOR GERAL |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO. |
01 |
R$ 600,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E CONTABILIDADE |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE FINANÇAS E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO |
01 |
R$ 480,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
SUBSÍDIOS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
COORDENADOR DE OBRAS E HABITAÇÃO |
01 |
R$ 600,00 |
|
COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE HABITAÇÃO |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE OBRAS E LIMPEZA PÚBLICA |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE SERVIÇOS URBANOS |
01 |
R$ 480,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E TURISMO |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
SUBSÍDIOS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
COORDENADOR DE ENSINO RURAL |
01 |
R$ 600,00 |
|
SUBCOORDENADOR GERAL |
01 |
R$ 600,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE TURISMO |
01 |
R$ 600,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE CULTURA E DESPORTOS |
01 |
R$ 600,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE CULTURA E TURISMO |
01 |
R$ 480,00 |
|
COORDENADOR DE MÚSICA DE MÚSICA |
01 |
R$ 600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
SUBSÍDIOS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
COORDENADOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
01 |
R$ 600,00 |
|
SUBCOORDENADOR ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE INFORMÁTICA |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE INSUMOS HOSPITALARES |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE LABORATÓRIO |
01 |
R$ 480,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
SUBSÍDIOS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS E AÇÃO COMUNITÁRIA |
01 |
R$ 600,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE PROGRAMAS FEDERAIS |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE APOIO AO IDOSO |
01 |
R$ 480,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E ABASTECIMENTO |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
SUBSÍDIOS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
COORDENADOR DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
01 |
R$ 600,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE AGRICUTLURA |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE MEIO AMBIENTE |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE ABASTECIMENTO |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL |
01 |
R$ 480,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
SUBSÍDIOS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
COORDENADOR DE INFRA-ESTRUTUR E RECURSOS HÍDRICOS |
01 |
R$ 600,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE PLANEJAMENTO E INFRA-ESTRUTURA |
01 |
R$ 480,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS |
01 |
R$ 480,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
SUBSÍDIOS |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
COORDENADOR DE TRANSPORTE |
01 |
R$ 600,00 |
|
SUBCOORDENADOR DE TRANSPORTE |
01 |
R$ 480,00 |
ANEXO II
FUNÇÃO, QUANTITATIVO E GRATIFICAÇÃO
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
GRATIFICAÇÃO |
|
DIRETOR DE PROCESSOS LICITATÓRIOS |
01 |
R$ 300,00 |
|
DIRETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO |
01 |
R$ 150,00 |
|
DIRETOR DE SETOR DE PESSOAL |
01 |
R$ 300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
GRATIFICAÇÃO |
|
DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO |
01 |
R$ 150,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
GRATIFICAÇÃO |
|
DIRETOR DE LIMPEZA PÚBLICA |
01 |
R$ 150,00 |
|
DIRETOR DE OBRAS |
01 |
R$ 150,00 |
|
DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS |
01 |
R$ 150,00 |
|
DIRETOR DO MATADOURO PÚBLICO |
01 |
R$ 150,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E TURISMO |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
GRATIFICAÇÃO |
|
DIRETOR PEDAGÓGICO |
01 |
R$ 200,00 |
|
DIRETOR DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL |
01 |
R$ 200,00 |
|
DIRETOR ESCOLAR |
04 |
R$ 200,00 |
|
DIRETOR DE BIBLIOTECA |
01 |
R$ 150,00 |
|
DIRETORIA DE MERENDA ESCOLAR |
01 |
R$ 150,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
GRATIFICAÇÃO |
|
DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE |
01 |
R$ 500,00 |
|
DIRETOR DE LABORATÓRIO |
01 |
R$ 150,00 |
|
DIRETOR DE ENDEMIAS |
01 |
R$ 150,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
GRATIFICAÇÃO |
|
DIRETOR DO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA (CAC) |
01 |
R$ 150,00 |
|
DIRETOR DA CASA DOS CONSELHOS |
01 |
R$ 150,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
GRATIFICAÇÃO |
|
DIRETOR DE TRANSPORTE |
01 |
R$ 150,00 |
Publicado por:
Irineu Alex Araujo Costa
Código Identificador:4F03BDFC