ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a presente Lei Complementar:
Art. 1º - Fica definido em R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais) o salário mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2023, a servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e bolsistas do Município de Sítio Novo/RN.
Art. 2º - Nenhum servidor municipal, ocupante de cargo efetivo, em comissão e bolsistas perceberá, mensalmente, vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, consoante Artigo 7º, Incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória (MP) nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, nos termos do Artigo 1º. da presente Lei, atualizar as tabelas de remuneração dos servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e bolsistas do Município de Sítio Novo/RN.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de janeiro de 2023, revogadas as disposições contrárias.
Sítio Novo/RN, 27 de janeiro de 2023.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:4F0F3D5F