ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 397/2025
LEI MUNICIPAL Nº 397/2025
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIA XIQUE-XIQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito, com as seguintes confrontações, dimensões e área:
“Um terreno localizado nas imediações da cidade de Paraú-RN, medindo 20,00 metros de largura na frente e nos fundos, por 50,00 metros de comprimento de ambos os lados, perfazendo uma área de 1.000,00 m² (mil metros quadrados) de superfície, com os seguintes limites: ao sul com terreno de propriedade de Joaquim da Silva Peixoto; ao norte e leste com terreno de Francisco Venâncio Alves e sua mulher Maria das Dores Melo Alves; e ao oeste com a RN no sentido Açu – Campo Grande.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso sobre o imóvel descrito no artigo anterior à ASSOCIAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIA XIQUE-XIQUE, inscrita no CNPJ sob nº 07.194.162/0001-57, mediante Termo de Concessão, a título precário, para fins de instalação de um espaço de comercialização da Agricultura Familiar, obedecidas as seguintes condições:
I – Utilizar o imóvel única e exclusivamente para a finalidade mencionada neste artigo;
II – Arcar com o pagamento de todos os tributos que recaírem sobre o imóvel, bem como com todas as despesas atinentes à sua manutenção e guarda;
III – Dar início às obras de instalação do centro de comercialização no prazo máximo de 06 (seis) meses e concluí-la no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da lavratura do instrumento competente;
IV – Não transferir a qualquer título o imóvel objeto desta concessão;
V – Defender a posse do imóvel contra toda e qualquer turbação de terceiros;
VI – Não alterar a destinação do imóvel sem consentimento prévio e por escrito da Administração Municipal;
VII – Não ceder o imóvel ou seu uso, no todo ou em parte, para terceiros;
VIII – A não utilização do imóvel para os fins constantes desta lei, ou a eventual extinção da Associação, importará na automática revogação, pela cedente, da concessão do direito real de uso ora instituída;
IX – Ocorrendo a revogação da concessão, o imóvel retornará ao uso do Município, com as benfeitorias nele introduzidas, as quais ficarão desde logo incorporadas ao patrimônio público municipal, sem direito à retenção ou indenização, não gerando direitos para a Associação e nem ônus para a Municipalidade.
Art. 3º - A concessão de Direito Real de Uso de que trata esta lei será feita por 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual período, se as partes não denunciarem, por escrito, o Termo de Concessão, com antecedência mínima de 06 (seis) meses.
Art. 4º - Respeitadas as disposições desta Lei, a Prefeitura Municipal elaborará o Termo de Concessão, de forma a melhor atender às formalidades legais, dispensada a concorrência pública, de acordo com o que prevê a legislação pertinente, por reconhecer-se a finalidade pública a que se destina.
Art. 5º - As despesas necessárias à concretização do ato correrão por conta da Associação de Comercialização Solidária Xique-Xique.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 339/2022, de 17 de fevereiro de 2022.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 26 de setembro de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:4F16BF1E