ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2019

Altera a Lei Complementar nº 01/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 01/2019 fica alterado para a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Os proventos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Maxaranguape – RN, descritos no Anexo I da Lei Complementar n.º 03/2007, passam a vigorar com os seguintes valores a partir das respectivas datas:”

 

Art. 2º. Insere-se o art. 2º-A na Lei Complementar nº 01/2019 com esta disposição:

 

“Art. 2º-A. Fica autorizado o pagamento do piso estabelecido na Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018, desde 1º de janeiro de 2019.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2019

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adailton Manoel Gomes Xavier
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