ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI MUNICIPAL Nº 349/2013

Altera a Lei nº. 264/2003 e dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar do Município de Pedra Grande, bem como a adequação aos princípios e normas estabelecidas pela Lei Federal n°. 12.696/2012.

 

O Prefeito municipal de Pedra Grande Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Pedra Grande, aprovou, e ele sanciona seguinte Lei.

 

Art. 1º: O Artigo 11 da Lei Municipal 264/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. Fica Criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos das crianças e adolescentes do município, composto por cinco membros titulares, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução”.

 

Art. 2º. O Artigo 12 da Lei Municipal nº 264/2003 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo CMDCA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público e realizar-se-á no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial”. 

 

Art. 3º. Acrescenta-se o parágrafo 5° ao artigo 27 da Lei 264/2003, que passará a ter a seguinte redação:

 

“§ 5°. O CMDCA – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente dará posse aos eleitos em sessão extraordinária solene, sempre no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, oportunidade em que prestarão compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.”

 

Art. 4º. O mandato dos atuais Conselheiros Tutelares, excepcionalmente estender-se-á até 10 de janeiro de 2016, visando uniformizar as disposições contidas nos artigos anteriores, bem como na Lei Federal n° 12.696/2012.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pedra Grande, 11 de junho de 2013

 

MARCOS LUIZ PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Wesley Nunes de Oliveira
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