ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

Convoca entidades, organizações, movimentos sociais e representantes da sociedade civil para participarem do processo de escolha dos representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC do Município de Serrinha/RN.

 

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Serrinha/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 558, de 21 de maio de 2026, especialmente o art. 4º, §1º, torna público o presente Edital de Chamamento para seleção dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC.

 

1. DO OBJETO

 

O presente Edital tem por objeto convocar entidades, organizações, movimentos sociais e representantes da sociedade civil organizada para participarem do processo de escolha dos quatro representantes titulares e respectivos suplentes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC, para mandato de 02 (dois) anos.

 

2. DAS VAGAS

 

Serão preenchidas:

 

• 04 (quatro) vagas para membros titulares;

• 04 (quatro) vagas para membros suplentes.

 

As vagas destinam-se aos segmentos previstos na Lei Municipal nº 558/2026, compreendendo:

 

• Associações comunitárias;

• Organizações de defesa dos direitos da mulher;

• Organizações da população negra;

• Povos e comunidades de terreiro;

• Organizações LGBTQIAPN+;

• Organizações de pessoas com deficiência;

• Organizações de defesa dos direitos da pessoa idosa;

• Entidades religiosas;

• Ativistas e/ou acadêmicos com atuação na promoção e defesa dos direitos humanos.

 

3. DAS INSCRIÇÕES

 

As inscrições ocorrerão no período de 27/07/2026 a 31/07/2026, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, situada à Rua Jose Correia de Andrade, centro, serrinha/RN, das 08 às 12 horas.

 

No ato da inscrição deverão ser apresentados:

I – Ficha de inscrição devidamente preenchida;

II – Documento de identificação do representante;

III – CPF;

IV – Comprovante de residência;

V – Documento que comprove vínculo com a entidade, organização, movimento social ou atuação na promoção e defesa dos direitos humanos.

 

4. DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

A escolha ocorrerá em Assembleia Pública, a ser realizada no dia 03/08/2026, às 10 horas, no Auditório do CRAS.

Cada entidade ou organização regularmente habilitada terá direito a um voto.

 

Ao final da votação serão considerados eleitos os quatro candidatos mais votados como titulares, ficando os quatro seguintes como suplentes.

 

5. DA HOMOLOGAÇÃO

 

O resultado será homologado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e publicado nos meios oficiais do Município.

 

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

I – Caso não haja número suficiente de inscritos, será observado o disposto no art. 4º, §1º, da Lei Municipal nº 558/2026, podendo a seleção ocorrer por indicação das entidades e organizações da sociedade civil.

II – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

III – O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serrinha/RN, 21 de julho de 2026.

 

ANA CRISTINA DE MEDEIROS CLEMENTE

Secretária Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:4F45F053