ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 284 /2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI Nº 284/2021

 

Solicita a autorização para abertura de Crédito Especial, criação e inclusão de fontes de recursos, elemento de despesa e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Viçosa aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a CRIAR ao Projeto Atividade 2.2006 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP, a natureza de despesa 3.3.90.47.00 e fonte de recursos 10010000, com valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na LOA de 2021 (Lei Municipal nº 283 de 17 de dezembro de 2020), em decorrência da necessidade de reconhecimento da despesa de retenção na fonte do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Parágrafo Único: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, e acrescentam os seguintes valores as dotações orçamentárias que se seguem:

Órgão: 3000 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Und. Orçamentária: 3001 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 7 - Administração

Ação: 2.2006 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

Subação: 1 - Contribuição para a formação do PASEP

Natureza da Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

Valor a Acrescentar: R$100.000,00

Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o Art. 1° será aberto com o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na rubrica em epígrafe, resultante de anulações de outras rubricas constantes na LOA de 2021 (Lei Municipal nº 283 de 17 de dezembro de 2020), nos termos do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo Único: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, e reduz os seguintes valores das dotações orçamentárias que se seguem:

Órgão: 6000 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

Und. Orçamentária: 6001 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 58 – Infra Estrutura e Desenvolvimento Urbano

Ação: 1.1022 – Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

Subação: 1 – Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

Natureza da Despesa: 4.5.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

Valor a Reduzir: R$80.000,00

 

Órgão: 6000 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

Und. Orçamentária: 6001 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 58 – Infra Estrutura e Desenvolvimento Urbano

Ação: 1.1029 – Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e Equipamentos

Subação: 1 – Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e Equipamentos

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

Valor a Reduzir: R$20.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Viçosa/RN, em 04 de fevereiro de 2021

 

Atenciosamente,

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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