ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 284 /2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Solicita a autorização para abertura de Crédito Especial, criação e inclusão de fontes de recursos, elemento de despesa e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Viçosa aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a CRIAR ao Projeto Atividade 2.2006 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP, a natureza de despesa 3.3.90.47.00 e fonte de recursos 10010000, com valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na LOA de 2021 (Lei Municipal nº 283 de 17 de dezembro de 2020), em decorrência da necessidade de reconhecimento da despesa de retenção na fonte do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Parágrafo Único: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, e acrescentam os seguintes valores as dotações orçamentárias que se seguem:
Órgão: 3000 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Und. Orçamentária: 3001 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 7 - Administração
Ação: 2.2006 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
Subação: 1 - Contribuição para a formação do PASEP
Natureza da Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
Valor a Acrescentar: R$100.000,00
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o Art. 1° será aberto com o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na rubrica em epígrafe, resultante de anulações de outras rubricas constantes na LOA de 2021 (Lei Municipal nº 283 de 17 de dezembro de 2020), nos termos do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, e reduz os seguintes valores das dotações orçamentárias que se seguem:
Órgão: 6000 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
Und. Orçamentária: 6001 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 58 – Infra Estrutura e Desenvolvimento Urbano
Ação: 1.1022 – Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Subação: 1 – Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Natureza da Despesa: 4.5.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
Valor a Reduzir: R$80.000,00
Órgão: 6000 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
Und. Orçamentária: 6001 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 58 – Infra Estrutura e Desenvolvimento Urbano
Ação: 1.1029 – Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e Equipamentos
Subação: 1 – Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e Equipamentos
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
Valor a Reduzir: R$20.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 04 de fevereiro de 2021
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:4F56FA4B