ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0754/2022

Lei Municipal nº 0754/2022 Lagoa Nova/RN, 01 de abril de 2022.

 

“Acrescenta a alínea “g” no inciso III do art. 12 da Lei Municipal 691/2020.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido a alínea “g” inciso III do art. 12 da Lei Municipal 691/2020:

 

“G” – Gratificação pela Responsabilidade Técnica dos serviços de Nutrição da Merenda Escolar.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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