ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0754/2022
Lei Municipal nº 0754/2022 Lagoa Nova/RN, 01 de abril de 2022.
“Acrescenta a alínea “g” no inciso III do art. 12 da Lei Municipal 691/2020.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido a alínea “g” inciso III do art. 12 da Lei Municipal 691/2020:
“G” – Gratificação pela Responsabilidade Técnica dos serviços de Nutrição da Merenda Escolar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:4F65542E